REsp 1703940 - DECISAO

REsp 1703940 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova suficiente de influência e de elemento subjetivo (dolo) paraCaracterizar improbidade nos termos articulados pelo Ministério Público; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, à luz da jurisprudência desta Corte, a tipificação dos arts. 9º e 11 exige dolo, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Lucinéia Pereira; Recorrido: Lucimar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nepotismo, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula Vinculante Nº 13, Lei N. 8.429/1992, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Nepotismo Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula Vinculante Nº 13 Lei N. 8.429/1992 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Lucinéia Pereira

Recorrido

Lucimar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se as nomeações caracterizam ato de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Se houve configuração de nepotismo nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do STF
  3. 3 Se houve prova de influência do parente (Geremias) nas nomeações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova suficiente de influência e de elemento subjetivo (dolo) paraCaracterizar improbidade nos termos articulados pelo Ministério Público; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, à luz da jurisprudência desta Corte, a tipificação dos arts. 9º e 11 exige dolo, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.