AREsp 1255744 - DECISAO

AREsp 1255744 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais em razão da ausência de prequestionamento e da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal, incidindo as súmulas aplicáveis (282 do STF, 211 do STJ e 284 do STF); quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente diversa, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CLÓVIS ROBERTO ROSSI HADDAD; Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
Legal Topics
Nepotismo, Ação Popular, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (282, 211, 284), Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Nepotismo Ação Popular Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (282, 211, 284) Litigância De Má Fé

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Parties

CLÓVIS ROBERTO ROSSI HADDAD

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D"OESTE/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não conheceram-se os recursos especiais em razão da ausência de prequestionamento e da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal, incidindo as súmulas aplicáveis (282 do STF, 211 do STJ e 284 do STF); quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente diversa, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
  • Publique-se.