REsp 1947250 - DECISAO

REsp 1947250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reanálise demandaria revisão de matéria fático-probatória, vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se na interpretação de enunciado de norma local, hipótese que afasta o conhecimento do recurso por força da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Hilário Chiamolera; Réu: José Carlos Dall"Orseletta; Réu: Solange Maria de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nepotismo, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Hilário Chiamolera

Réu

José Carlos Dall"Orseletta

Réu

Solange Maria de Assis

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Existência de indícios suficientes para processamento da ação
  3. 3 Alegação de nepotismo indireto e necessidade de prova da influência do agente político

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reanálise demandaria revisão de matéria fático-probatória, vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido assentou-se na interpretação de enunciado de norma local, hipótese que afasta o conhecimento do recurso por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.