REsp 1923163 - DECISAO

REsp 1923163 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que o Tribunal de origem analisou exaustivamente o conjunto probatório e corretamente verificou a existência de atos de improbidade com dolo, desvio de finalidade e contratação irregular pelo Consórcio sem observância do concurso público; que as sanções foram aplicadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu em parte do recurso de Daniel e Poliana e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso de Wanderlei.

Parties
Recorrente: DANIEL MARCELO ALVES CASELLA; Recorrente: Poliana Assunção Ferreira; Recorrente: WANDERLEI FARIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial de DANIEL MARCELO ALVES CASELLA e Poliana Assunção Ferreira e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial de WANDERLEI FARIAS SANTOS.
Legal Topics
Nepotismo, Desvio De Finalidade, Admissão De Pessoal Em Consórcio Público, Contrato De Prestação De Serviços Técnicos, Elemento Subjetivo (dolo), Dosimetria Das Penalidades, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Improbidade Administrativa Direito Público Processo Civil Nepotismo Desvio De Finalidade Admissão De Pessoal Em Consórcio Público Contrato De Prestação De Serviços Técnicos Elemento Subjetivo (dolo) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL MARCELO ALVES CASELLA

Recorrente

Poliana Assunção Ferreira

Recorrente

WANDERLEI FARIAS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presença do elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 legalidade da contratação pelo Consórcio sem concurso público (Lei 11.107/2005)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; que o Tribunal de origem analisou exaustivamente o conjunto probatório e corretamente verificou a existência de atos de improbidade com dolo, desvio de finalidade e contratação irregular pelo Consórcio sem observância do concurso público; que as sanções foram aplicadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e que eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu em parte do recurso de Daniel e Poliana e negou-lhe provimento, e não conheceu do recurso de Wanderlei.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial de DANIEL MARCELO ALVES CASELLA e Poliana Assunção Ferreira e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial de WANDERLEI FARIAS SANTOS.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial de DANIEL MARCELO ALVES CASELLA e Poliana Assunção Ferreira e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial de WANDERLEI FARIAS SANTOS.