RMS 67111 - DECISAO

RMS 67111 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a vedação ao nepotismo nas serventias extrajudiciais, reforçada pelo Provimento CNJ n.77/2019 e fundamentada nos princípios constitucionais do art.37, é legítima; a destituição de interino possui natureza precária e não exige processo administrativo prévio; e, portanto, não se configurou violação de direito adquirido nem do devido processo legal.

Parties
Recorrente/impetrante: BIANCA MENDONÇA RABELLO; Coator: DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Coator: JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Nepotismo, Serventias Extrajudiciais, Mandado De Segurança, Destituição De Interino, Provimento CNJ N.77/2019, Súmula Vinculante 13
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Nepotismo Serventias Extrajudiciais Mandado De Segurança Destituição De Interino Provimento CNJ N.77/2019 +1 more

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Parties

BIANCA MENDONÇA RABELLO

Recorrente/impetrante

DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Coator

JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da destituição de interina de serventia extrajudicial por vínculo de parentesco com ex-titular
  2. 2 Aplicabilidade e validade do Provimento CNJ n.77/2019 quanto à vedação de nomeação de parentes como interinos
  3. 3 Existência de direito adquirido decorrente da designação como interina baseada no art.39, §2º, da Lei 8.935/94

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a vedação ao nepotismo nas serventias extrajudiciais, reforçada pelo Provimento CNJ n.77/2019 e fundamentada nos princípios constitucionais do art.37, é legítima; a destituição de interino possui natureza precária e não exige processo administrativo prévio; e, portanto, não se configurou violação de direito adquirido nem do devido processo legal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.