RMS 66895 - DECISAO

RMS 66895 - DECISAO

A designação para exercício interino de serventias extrajudiciais sujeita-se aos princípios da administração pública (art.37 CF) e à vedação de nepotismo; portanto, mesmo sendo a recorrente a substituta mais antiga, a existência de vínculo de parentesco com o ex-titular impede sua nomeação, conforme Súmula Vinculante 13/STF, Provimento n.77/2018 do CNJ e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: Bricia Vieira Nepomuceno; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Nepotismo, Designação De Interino, Art. 39, § 2º Da Lei Nº 8.935/1994, Princípios Da Moralidade E Impessoalidade, Provimento 77/2018 Do CNJ, Súmula Vinculante 13/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Serventias Extrajudiciais Nepotismo Designação De Interino Art. 39, § 2º Da Lei Nº 8.935/1994 Princípios Da Moralidade E Impessoalidade Provimento 77/2018 Do CNJ +1 more

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Parties

Bricia Vieira Nepomuceno

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação de nepotismo à designação de interinos em serventias extrajudiciais
  2. 2 Compatibilidade entre o requisito de antiguidade do art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94 e a proibição de nepotismo
  3. 3 Validade das diretrizes do CNJ (Provimento 77/2018 e Meta 15) que impedem parentes de responderem interinamente pela serventia

Ratio Decidendi

A designação para exercício interino de serventias extrajudiciais sujeita-se aos princípios da administração pública (art.37 CF) e à vedação de nepotismo; portanto, mesmo sendo a recorrente a substituta mais antiga, a existência de vínculo de parentesco com o ex-titular impede sua nomeação, conforme Súmula Vinculante 13/STF, Provimento n.77/2018 do CNJ e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.