RMS 65690 - ACORDAO

RMS 65690 - ACORDAO

A designação para responder interinamente por serventia extrajudicial configura atuação como preposto do Poder Público, sujeitando-se à vedação de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 e ao Provimento 77/2018-CNJ; por ser ato de nomeação precária, a interina não detém direito líquido e certo à manutenção da função e sua exoneração pode ocorrer sem prévio processo administrativo, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Impetrante / Recorrente: MARIANA GOMES MARINHO ARAÚJO; Coator / Autoridade Impetrada: Corregedor-Geral de Justiça do TJ/CE; Coator / Autoridade Impetrada: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Poranga/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (denegando Provimento)
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança improvido (negado provimento)
Legal Topics
Nepotismo, Serventia Extrajudicial, Designação Interina, Súmula Vinculante 13/stf, Provimento 77/2018 CNJ, Direito Líquido E Certo, Processo Administrativo, Preposto Do Poder Público
Administrativo Constitucional Processual Civil Nepotismo Serventia Extrajudicial Designação Interina Súmula Vinculante 13/stf Provimento 77/2018 CNJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA GOMES MARINHO ARAÚJO

Impetrante / Recorrente

Corregedor-Geral de Justiça do TJ/CE

Coator / Autoridade Impetrada

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Poranga/CE

Coator / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (denegando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 13/STF às designações interinas em serventias extrajudiciais
  2. 2 Incidência do Provimento 77/2018-CNJ e adequação das designações de interinos
  3. 3 Natureza jurídica do titular interino como preposto do Poder Público e suas consequências jurídicas

Ratio Decidendi

A designação para responder interinamente por serventia extrajudicial configura atuação como preposto do Poder Público, sujeitando-se à vedação de nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 e ao Provimento 77/2018-CNJ; por ser ato de nomeação precária, a interina não detém direito líquido e certo à manutenção da função e sua exoneração pode ocorrer sem prévio processo administrativo, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantido o acórdão recorrido que denegou a segurança