RMS 67553 - DECISAO

RMS 67553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a assunção temporária de serventias extrajudiciais está sujeita à vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13/STF e Enunciado Normativo n.1/CNJ) e a revogação da designação pelo Corregedor-Geral do Tribunal, em cumprimento a determinação do CNJ e ao Provimento n.77/2019, não viola direito líquido e certo da recorrente.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Impetrado: Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Após Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Nepotismo, Interinidade Em Serventias Extrajudiciais, Provimento N. 77/2019 Do CNJ, Súmula Vinculante 13/stf, Enunciado Normativo 1/cnj, Princípios Da Moralidade E Impessoalidade, Revogação De Designação
Constitucional Administrativo Direito Notarial E Registral Nepotismo Interinidade Em Serventias Extrajudiciais Provimento N. 77/2019 Do CNJ Súmula Vinculante 13/stf Enunciado Normativo 1/cnj +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Após Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a designação de substituto interino em serventia extrajudicial vinculado por parentesco configura nepotismo
  2. 2 Se há direito líquido e certo à suspensão e invalidação da portaria de destituição
  3. 3 Se o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão era legitimado ad causam para praticar a revogação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a assunção temporária de serventias extrajudiciais está sujeita à vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13/STF e Enunciado Normativo n.1/CNJ) e a revogação da designação pelo Corregedor-Geral do Tribunal, em cumprimento a determinação do CNJ e ao Provimento n.77/2019, não viola direito líquido e certo da recorrente.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.