AREsp 2092026 - DECISAO

AREsp 2092026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória de natureza precária (concessão de tutela provisória), cuja análise implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, questões sobre nepotismo e indisponibilidade de bens demandam dilação probatória e fortes indícios, respectivamente, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Segunda Requerida: Jéssica Lohanny da Silva Martins Coelho; Primeiro Requerido: primeiro requerido; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nepotismo, Tutela Provisória De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Provas No Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Temáticas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Tutela Provisória De Urgência Indisponibilidade De Bens Reexame De Provas No Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Temáticas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Jéssica Lohanny da Silva Martins Coelho

Segunda Requerida

primeiro requerido

Primeiro Requerido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 quanto a nomeações de agentes políticos (nepotismo)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovar ausência de razoabilidade na nomeação
  3. 3 Indisponibilidade de bens depende de fortes indícios de improbidade (Tema 701/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugnava decisão interlocutória de natureza precária (concessão de tutela provisória), cuja análise implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; ademais, questões sobre nepotismo e indisponibilidade de bens demandam dilação probatória e fortes indícios, respectivamente, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ)
  • Deixo de majorar honorários advocatícios por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória