AREsp 1192639 - DECISAO

AREsp 1192639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e reconheceu que os elementos constantes dos autos (laudo pericial, extratos do Sem Parar/Via Fácil, demonstrativos de vencimentos e perícia administrativa) dão suporte às conclusões de que houve declaração falsa de viagens não realizadas, pagamento indevido de diárias e horas extras e ocorrência de nepotismo (Súmula Vinculante nº 13), de modo que não foram demonstradas violações processuais ou omissão de fundamentação aptas a infirmar a decisão de origem; ademais, são inadmissíveis em recurso especial alegações de ofensa a enunciados de súmula e...

Parties
Recorrente / Apelante / Servidor Público (motorista Do Gabinete): ANTONIO DAVID SANTANA; Apelante / Chefe De Gabinete: EDNEI; Apelante / Chefe De Gabinete: HAROLDO; Parte Autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Nepotismo, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Dolo, Dano Ao Erário, Ônus Da Prova, Súmula Vinculante, Inadmissibilidade De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Nepotismo Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Dolo Dano Ao Erário +3 more

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Parties

ANTONIO DAVID SANTANA

Recorrente / Apelante / Servidor Público (motorista Do Gabinete)

EDNEI

Apelante / Chefe De Gabinete

HAROLDO

Apelante / Chefe De Gabinete

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 configuração da improbidade administrativa (dolo, dano e enriquecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e reconheceu que os elementos constantes dos autos (laudo pericial, extratos do Sem Parar/Via Fácil, demonstrativos de vencimentos e perícia administrativa) dão suporte às conclusões de que houve declaração falsa de viagens não realizadas, pagamento indevido de diárias e horas extras e ocorrência de nepotismo (Súmula Vinculante nº 13), de modo que não foram demonstradas violações processuais ou omissão de fundamentação aptas a infirmar a decisão de origem; ademais, são inadmissíveis em recurso especial alegações de ofensa a enunciados de súmula e...

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO DAVID SANTANA