AREsp 1144635 - DECISAO

AREsp 1144635 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação por ato de improbidade (art. 11, caput, Lei 8.429/1992) fundada no conjunto fático-probatório que evidenciou nepotismo e dolo (genérico), por entender-se possível a incidência da Súmula Vinculante 13 a agentes políticos caso a caso; impediu-se o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, afastaram-se as penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por serem incompatíveis com a nova redação do art. 12, III, da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021), e afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO; Recorrente/agravante: MAICON LOPES FERNANDES; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Terceiro Interessado/ato Administrativo: Erney Antônio de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dosimetria Das Penas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante 13 Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dosimetria Das Penas +3 more

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Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Recorrente/agravante

MAICON LOPES FERNANDES

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Erney Antônio de Paula

Terceiro Interessado/ato Administrativo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração de nepotismo e improbidade administrativa (art. 11, caput, Lei 8.429/1992)
  3. 3 dosimetria das penas após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação por ato de improbidade (art. 11, caput, Lei 8.429/1992) fundada no conjunto fático-probatório que evidenciou nepotismo e dolo (genérico), por entender-se possível a incidência da Súmula Vinculante 13 a agentes políticos caso a caso; impediu-se o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, afastaram-se as penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública por serem incompatíveis com a nova redação do art. 12, III, da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021), e afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Mantida a condenação por ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, com base no conjunto fático-probatório
  • Afastadas as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos aplicadas com base no art. 11 da LIA, em face da redação atual do art. 12, III, da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021)