AREsp 1946226 - DECISAO

AREsp 1946226 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia quanto à configuração de nepotismo e à existência de dolo específico depende de reexame do conjunto fático-probatório e de apreciação não admitida em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), além da ausência de indicação específica de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, manteve-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIO ALVES ARAUJO; Agravante: CICERO ARAUJO FILHO; Agravante: JUNIO ALVES ARAUJO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nepotismo, Dolo (elemento Subjetivo), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo (elemento Subjetivo) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 1199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ARIO ALVES ARAUJO

Agravante

CICERO ARAUJO FILHO

Agravante

JUNIO ALVES ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 se configura improbidade administrativa por nepotismo sem subordinação hierárquica
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia quanto à configuração de nepotismo e à existência de dolo específico depende de reexame do conjunto fático-probatório e de apreciação não admitida em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), além da ausência de indicação específica de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, manteve-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial