REsp 2006112 - DECISAO

REsp 2006112 - DECISAO

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RIST, o recurso especial não foi conhecido, não se procedendo ao exame do mérito do recurso perante este Tribunal.

Parties
Recorrente: DIVALDO LUIZ DE LIMA E OUTROS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Rist)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 12 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Remessa Necessária / Tema 1.042, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante 13 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 12 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

DIVALDO LUIZ DE LIMA E OUTROS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Rist)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula Vinculante 13 em nomeações por parentesco
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública (art. 11 da LIA)
  3. 3 Suficiência do dolo genérico para configurar improbidade

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RIST, o recurso especial não foi conhecido, não se procedendo ao exame do mérito do recurso perante este Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RIST).
  • Intimem-se.