REsp 1901337 - DECISAO

REsp 1901337 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de dolo específico, entendimento em conformidade com o Tema 1.199/STF e com a nova redação da Lei 14.230/2021, e eventual reavaliação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: MARIA ÂNGELA SILVEIRA BENATTI; Réu: MOHAMAD HUSSEIN ABDALLAH; Réu: KARIMAN MOHAMAD MANSOUR ABDALLAH; Réu: ROSÂNGELA GUANDALIN BELENTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Nepotismo, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Nepotismo Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

MARIA ÂNGELA SILVEIRA BENATTI

Réu

MOHAMAD HUSSEIN ABDALLAH

Réu

KARIMAN MOHAMAD MANSOUR ABDALLAH

Réu

ROSÂNGELA GUANDALIN BELENTANI

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a nomeação para cargo em comissão exercendo atribuições típicas de cargo efetivo configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios (art. 11 LIA)
  2. 2 se houve dolo específico dos agentes públicos para configurar ato de improbidade
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de dolo específico, entendimento em conformidade com o Tema 1.199/STF e com a nova redação da Lei 14.230/2021, e eventual reavaliação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.