REsp 2033686 - DECISAO

REsp 2033686 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem enfrentou a alegação sobre segurança jurídica e fundamentou a decisão na vedação ao nepotismo, na Súmula Vinculante nº 13 e nos princípios constitucionais), e por reconhecer o óbice da Súmula 735/STF à revisão, via recurso especial, de decisão interlocutória relativa a tutela de urgência.

Parties
Recorrente: FABRICIA MORGANA CAYRES FEITOSA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.
Legal Topics
Nepotismo, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Súmula Vinculante 13/stf, Súmula 735/stf, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nepotismo Impessoalidade Moralidade Igualdade Súmula Vinculante 13/stf +5 more

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Parties

FABRICIA MORGANA CAYRES FEITOSA VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio da segurança jurídica e possibilidade de permanência na interinidade até realização de concurso público
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 13 ao caso (vedação ao nepotismo)
  3. 3 violação dos princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem enfrentou a alegação sobre segurança jurídica e fundamentou a decisão na vedação ao nepotismo, na Súmula Vinculante nº 13 e nos princípios constitucionais), e por reconhecer o óbice da Súmula 735/STF à revisão, via recurso especial, de decisão interlocutória relativa a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento.
  • Publique-se.