REsp 2111458 - DECISAO
O recurso especial não é conhecido por implicar revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que as provas do inquérito civil foram submetidas ao contraditório e não constituíram a única base da condenação, havendo também análise de alterações legislativas e atos de indicação que evidenciam desvio de finalidade.
- Parties
- Recorrente: PAULO ROBERTO RAMIRO; Recorrente: CARLOS COERCIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Nepotismo, Moralidade Administrativa, Impessoalidade, Contraditório, Súmula 7/stj, Tema N. 1.199/stf
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO RAMIRO
Recorrente
CARLOS COERCIO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade por prova não submetida ao contraditório
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
- 3 valoração de provas produzidas em inquérito civil
Ratio Decidendi
O recurso especial não é conhecido por implicar revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que as provas do inquérito civil foram submetidas ao contraditório e não constituíram a única base da condenação, havendo também análise de alterações legislativas e atos de indicação que evidenciam desvio de finalidade.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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