AREsp 1946226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e específica, qual omissão do acórdão deveria ser sanada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias analisaram e afastaram o elemento subjetivo (dolo), reconheceram a ausência de subordinação hierárquica e a falta de provas de influência nas nomeações, e a revisão dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento do Tema 1.199/STF e as alterações da Lei 14.230/2021 exigindo dolo e rol taxativo para o art. 11 da LIA, inviabilizando continuidade típico-normativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Junio Alves Araújo; Recorrido: Ário Alves Araújo; Recorrido: Cícero Araújo Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/02/2025 a 12/02/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nepotismo, Dolo, Lei 14.230/2021, Súmula Vinculante 13, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Rol Taxativo, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Lei 14.230/2021 Súmula Vinculante 13 +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Junio Alves Araújo

Recorrido

Ário Alves Araújo

Recorrido

Cícero Araújo Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 06/02/2025 a 12/02/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação do art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (LIA)
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e específica, qual omissão do acórdão deveria ser sanada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, as instâncias ordinárias analisaram e afastaram o elemento subjetivo (dolo), reconheceram a ausência de subordinação hierárquica e a falta de provas de influência nas nomeações, e a revisão dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento do Tema 1.199/STF e as alterações da Lei 14.230/2021 exigindo dolo e rol taxativo para o art. 11 da LIA, inviabilizando continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.