AREsp 1144635 - ACORDAO

AREsp 1144635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da tipificação do nepotismo no inciso XI do art. 11 da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 e da aplicação da Súmula Vinculante 13 ao caso concreto, manteve-se a tipicidade da conduta; além disso, os fatos e provas demonstraram o dolo específico exigido pelas alterações legislativas, de modo que a condenação por ato de improbidade deve ser mantida, com adequação das sanções à nova normativa.

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO; Agravante: MAICON LOPES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nepotismo, Lei 14.230/2021, Súmula Vinculante 13, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Lei 14.230/2021 Súmula Vinculante 13 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Dolo Específico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Agravante

MAICON LOPES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 configuração de nepotismo e tipicidade do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 exigência de dolo específico para atos que atentam contra os princípios (art. 11)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da tipificação do nepotismo no inciso XI do art. 11 da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 e da aplicação da Súmula Vinculante 13 ao caso concreto, manteve-se a tipicidade da conduta; além disso, os fatos e provas demonstraram o dolo específico exigido pelas alterações legislativas, de modo que a condenação por ato de improbidade deve ser mantida, com adequação das sanções à nova normativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Afastada a suspensão de direitos políticos e a perda da função pública em razão das alterações da Lei 14.230/2021 no art. 12, III da LIA.