AREsp 2848188 - DECISAO

AREsp 2848188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso tinha por objeto o reexame de decisão acerca de tutela provisória, matéria que, por sua natureza precária e sujeita a cognição sumária, não enseja violação federal apta a permitir o Recurso Especial, nos termos da analogia à Súmula 735/STF e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: FRANCISCO ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA; Recorrido: Prefeito do Município de Valparaíso de Goiás/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nepotismo, Ação Popular, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Parentesco, Súmula Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nepotismo Ação Popular Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Parentesco +1 more

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Parties

FRANCISCO ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Prefeito do Município de Valparaíso de Goiás/GO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que reexamina decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Necessidade de prova do parentesco para caracterização de nepotismo
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso tinha por objeto o reexame de decisão acerca de tutela provisória, matéria que, por sua natureza precária e sujeita a cognição sumária, não enseja violação federal apta a permitir o Recurso Especial, nos termos da analogia à Súmula 735/STF e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.