AREsp 2453208 - DECISAO

AREsp 2453208 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANDRÉ AGUZZOLLI; Autor/parte Autora: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Nepotismo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante Nº 13
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ AGUZZOLLI

Agravante/recorrente

Ministério Público

Autor/parte Autora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa ou imediata das alterações da Lei 14.230/2021
  2. 2 Continuidade típico-normativa e reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA
  3. 3 Exigência de dolo específico para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)