AREsp 2731167 - DECISAO

AREsp 2731167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não constou na decisão recorrida a matéria prevista no art. 927, V, §4º do CPC (Súmula 282/STF), a decisão de origem assentou fundamentos suficientes não integralmente atacados (Súmula 283/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu a configuração do nepotismo com fundamento na Súmula Vinculante 13 e na valoração dos fatos, que não foi impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CIDINEI DA SILVA; Interessado/poder Público: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nepotismo, Improbidade Administrativa, Súmula Vinculante, Conhecibilidade, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nepotismo Improbidade Administrativa Súmula Vinculante Conhecibilidade Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CIDINEI DA SILVA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI

Interessado/poder Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 13 ao caso de nomeação de filhos para cargo de chefe de gabinete
  2. 2 Natureza política ou administrativa do cargo de chefe de gabinete
  3. 3 Questões de conhecibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 283 do STF, Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: não constou na decisão recorrida a matéria prevista no art. 927, V, §4º do CPC (Súmula 282/STF), a decisão de origem assentou fundamentos suficientes não integralmente atacados (Súmula 283/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu a configuração do nepotismo com fundamento na Súmula Vinculante 13 e na valoração dos fatos, que não foi impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se