REsp 1961286 - DECISAO

REsp 1961286 - DECISAO

Concluiu-se que, embora mantida a condenação por improbidade em razão da configuração de nepotismo e da presença de dolo nos termos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do Tema 1.199/STF autorizam o reenquadramento da conduta no art. 11, XI, da LIA e impõem a exclusão, por retroatividade benéfica, das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; as demais sanções foram mantidas e seu reexame foi afastado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Gisele Aparecida Garcia Colpas; Recorrente: Maciel do Carmo Colpas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento apenas para excluir as sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos aplicadas aos réus; mantidas as demais condenações.
Legal Topics
Nepotismo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 13/stf, Sanções Previstas No Art. 12 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Súmula Vinculante 13/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Gisele Aparecida Garcia Colpas

Recorrente

Maciel do Carmo Colpas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 configuração de nepotismo pela nomeação de parente para cargo em comissão
  2. 2 exigência de dolo para tipificação de atos de improbidade (Lei 14.230/2021)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora mantida a condenação por improbidade em razão da configuração de nepotismo e da presença de dolo nos termos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do Tema 1.199/STF autorizam o reenquadramento da conduta no art. 11, XI, da LIA e impõem a exclusão, por retroatividade benéfica, das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; as demais sanções foram mantidas e seu reexame foi afastado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento apenas para excluir as sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos aplicadas aos réus; mantidas as demais condenações.

Orders

  • Excluir as reprimendas de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos aplicadas em desfavor dos réus
  • Intimem-se