AREsp 2783245 - DECISAO

AREsp 2783245 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não interpôs o agravo interno quando cabível, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ; subsidiariamente, a pretensão de aplicação imediata do novo regime prescricional foi rejeitada por força do entendimento do STF no Tema 1.199, que afasta a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, e porque, no caso concreto, a conduta permanece subsumível ao art. 11, XI, da LIA com prova de dolo, permitindo o reenquadramento sem reexame fático-probatório, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: PAULO ROBERTO PIRES; Réu: ARLETE APARECIDA BASTOS; Réu: MARIA APARECIDA SOUZA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nepotismo, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Impugnação Específica E Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PAULO ROBERTO PIRES

Réu

ARLETE APARECIDA BASTOS

Réu

MARIA APARECIDA SOUZA DUTRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente à luz da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso e continuidade típico-normativa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e de interposição de recursos adequados (agravo interno e agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não interpôs o agravo interno quando cabível, nos termos do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência do STJ; subsidiariamente, a pretensão de aplicação imediata do novo regime prescricional foi rejeitada por força do entendimento do STF no Tema 1.199, que afasta a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, e porque, no caso concreto, a conduta permanece subsumível ao art. 11, XI, da LIA com prova de dolo, permitindo o reenquadramento sem reexame fático-probatório, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.