AREsp 2766453 - DECISAO

AREsp 2766453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu o nepotismo e a improbidade com base no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 e na Súmula Vinculante nº 13, sendo irrelevante a aptidão do nomeado ou a ausência de dano ao erário para caracterizar a improbidade que atenta contra princípios administrativos.

Parties
Recorrente: EVANILSON MARTINS; Recorrente: DORIEL VIEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nepotismo, Súmula Vinculante Nº 13, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante Nº 13 Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992 Dosimetria De Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANILSON MARTINS

Recorrente

DORIEL VIEIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do nepotismo como ato de improbidade (art. 11, caput e inciso XI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu o nepotismo e a improbidade com base no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 e na Súmula Vinculante nº 13, sendo irrelevante a aptidão do nomeado ou a ausência de dano ao erário para caracterizar a improbidade que atenta contra princípios administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.