AREsp 2944469 - DECISAO

AREsp 2944469 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, mas, dada a modificação legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (rol taxativo do art. 11 da LIA e exigência de dolo específico) e a possibilidade de continuidade típico-normativa, determinou a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e a devolução dos autos à origem para que se examine, com base nos fatos já narrados, se a conduta imputada se amolda ao art. 11, inciso XI, da LIA e se há dolo específico, sem, contudo, permitir reexame improvido de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerido: ALCIDES ELIAS FERNANDES; Requerido: ADEMILSON MARTINS; Requerido: MARLENE APARECIDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reanálise quanto à conformação típica (art. 11, XI, LIA) e verificação do dolo específico
Legal Topics
Nepotismo, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei 14.230/2021, Súmula Vinculante 13, Elemento Subjetivo (dolo) Para Atos De Improbidade, Inadmissão De Recurso Especial, Modificação Do Pedido E Da Causa De Pedir (arts. 329 E 492 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Lei 14.230/2021 Súmula Vinculante 13 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ALCIDES ELIAS FERNANDES

Requerido

ADEMILSON MARTINS

Requerido

MARLENE APARECIDA DA SILVEIRA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de nomeação de parentes configura ato de improbidade após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa para reenquadramento típico sem alteração do pedido/causa de pedir
  3. 3 necessidade de verificação do dolo específico nos termos do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, mas, dada a modificação legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (rol taxativo do art. 11 da LIA e exigência de dolo específico) e a possibilidade de continuidade típico-normativa, determinou a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e a devolução dos autos à origem para que se examine, com base nos fatos já narrados, se a conduta imputada se amolda ao art. 11, inciso XI, da LIA e se há dolo específico, sem, contudo, permitir reexame improvido de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reanálise quanto à conformação típica (art. 11, XI, LIA) e verificação do dolo específico

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para reexame da tipificação da conduta à luz do art. 11, inciso XI, da Lei n. 8.429/1992 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) e para verificação da existência de dolo específico