AREsp 2689190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de ato de improbidade quanto às nomeações de CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS por inexistir prova de configuração objetiva de nepotismo nos termos exigidos pelo STF; manteve-se a condenação quanto à nomeação de DALMIRO SARTER, readequando o enquadramento à redação vigente do art. 11 (inciso XI) em razão do dolo específico constatado; e, em atenção à alteração legal promovida pela Lei 14.230/2021, excluiu-se ex officio a sanção de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais penas impostas na origem.

Parties
Réu / Recorrente / Agravante: IVAN LAUER; Réu: DALMIRO SARTER; Ré: CAMILA PIONTE KOSKY; Ré: GRAZIELLA HUBNER DIAS; Parte Interessada: Município de Vila Pavão; Parte: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por ato ímprobo quanto às nomeações de CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS; mantida condenação quanto a DALMIRO SARTER; excluída ex officio a sanção de suspensão dos direitos políticos; mantidas as demais...
Legal Topics
Nepotismo, Súmula Vinculante Nº 13, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Penas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Nepotismo Súmula Vinculante Nº 13 Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

IVAN LAUER

Réu / Recorrente / Agravante

DALMIRO SARTER

Réu

CAMILA PIONTE KOSKY

Ré

GRAZIELLA HUBNER DIAS

Ré

Município de Vila Pavão

Parte Interessada

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de nepotismo nas nomeações
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 13 a cargos de natureza política
  3. 3 necessidade de dolo específico para tipificação de atos de improbidade (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de ato de improbidade quanto às nomeações de CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS por inexistir prova de configuração objetiva de nepotismo nos termos exigidos pelo STF; manteve-se a condenação quanto à nomeação de DALMIRO SARTER, readequando o enquadramento à redação vigente do art. 11 (inciso XI) em razão do dolo específico constatado; e, em atenção à alteração legal promovida pela Lei 14.230/2021, excluiu-se ex officio a sanção de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais penas impostas na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por ato ímprobo quanto às nomeações de CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS; mantida condenação quanto a DALMIRO SARTER; excluída ex officio a sanção de suspensão dos direitos políticos; mantidas as demais...

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prática de ato ímprobo quanto às nomeações de CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS
  • Excluir, ex officio, a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta na condenação