AREsp 2689190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento sumular e jurisprudencial, concluiu-se que o STJ não é via adequada para apreciação de alegada violação da Súmula Vinculante n.13 ou de dispositivo constitucional (competência do STF; óbice da Súmula 518). Verificada a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7), manteve-se a condenação de DALMIRO SARTER por ato de improbidade, por reconhecer dolo e continuidade típico-normativa enquadrando a conduta no art.11 (inc. XI) da LIA, mas afastou ex officio a sanção de suspensão dos direitos políticos em razão da alteração normativa pela Lei n.14.230/2021; extinguiu-se a ação quanto a CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS por...

Parties
Recorrente: DALMIRO SARTER; Recorrente: CAMILA PIONTE KOSKY; Recorrente: GRAZIELLA HUBNER DIAS; Réu (então Prefeito Municipal): IVAN LAUER; Impugnante: Ministério Público Estadual (Espírito Santo); Impugnante: Município de Vila Pavão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido: extinta a ação de improbidade apenas em face de CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS; mantida a condenação de DALMIRO SARTER pelo art.11 da LIA com exclusão ex officio da sanção de suspensão dos direitos políticos; demais penas aplicadas na...
Legal Topics
Nepotismo, Súmula Vinculante N.13, Lei N.8.429/1992 (lia) Art.11 E Art.12, Lei N.14.230/2021 E Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 518/stj), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante N.13 Lei N.8.429/1992 (lia) Art.11 E Art.12 Lei N.14.230/2021 E Tema 1.199/stf +4 more

Case Brief

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Parties

DALMIRO SARTER

Recorrente

CAMILA PIONTE KOSKY

Recorrente

GRAZIELLA HUBNER DIAS

Recorrente

IVAN LAUER

Réu (então Prefeito Municipal)

Ministério Público Estadual (Espírito Santo)

Impugnante

Município de Vila Pavão

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as nomeações configuram nepotismo à luz da Súmula Vinculante n.13
  2. 2 Se a Súmula Vinculante n.13 é analisável em recurso especial ou se é matéria própria ao STF
  3. 3 Efeitos da Lei n.14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre a tipificação do art.11 da LIA e necessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando entendimento sumular e jurisprudencial, concluiu-se que o STJ não é via adequada para apreciação de alegada violação da Súmula Vinculante n.13 ou de dispositivo constitucional (competência do STF; óbice da Súmula 518). Verificada a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7), manteve-se a condenação de DALMIRO SARTER por ato de improbidade, por reconhecer dolo e continuidade típico-normativa enquadrando a conduta no art.11 (inc. XI) da LIA, mas afastou ex officio a sanção de suspensão dos direitos políticos em razão da alteração normativa pela Lei n.14.230/2021; extinguiu-se a ação quanto a CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS por...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido: extinta a ação de improbidade apenas em face de CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS; mantida a condenação de DALMIRO SARTER pelo art.11 da LIA com exclusão ex officio da sanção de suspensão dos direitos políticos; demais penas aplicadas na...

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação a CAMILA PIONTE KOSKY e GRAZIELLA HUBNER DIAS
  • Excluir ex officio a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta a DALMIRO SARTER