AREsp 3059755 - DECISAO

AREsp 3059755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem de não provimento do recurso especial, por entender que a capitulação legal que fundamentava a ação foi revogada pela Lei nº 14.230/2021 (aplicando-se retroatividade benéfica), e porque a inicial não trouxe indícios mínimos do dolo específico exigido para improbidade, matéria apreciada com suporte probatório incorrível em reexame nesta via (Súmula 7).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réus/objetos Da Ação: Acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nepotismo, Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Revogação De Capitulação Legal
Direito Sancionador Direito Administrativo Nepotismo Improbidade Administrativa Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Revogação De Capitulação Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Acusados

Réus/objetos Da Ação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e efeitos da revogação dos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Alcance da continuidade típico-normativa
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo específico já na petição inicial (art. 17, §6º-B, incs. I e II da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem de não provimento do recurso especial, por entender que a capitulação legal que fundamentava a ação foi revogada pela Lei nº 14.230/2021 (aplicando-se retroatividade benéfica), e porque a inicial não trouxe indícios mínimos do dolo específico exigido para improbidade, matéria apreciada com suporte probatório incorrível em reexame nesta via (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimar-se.