RMS 63160 - ACORDAO

RMS 63160 - ACORDAO

A revogação da designação do recorrente por meio da Portaria nº 1.092/2019 foi legítima, pois atendeu às diretrizes da Meta 15 e do Provimento 77/CNJ que vedam nomeações caracterizadoras de nepotismo mesmo em modo póstumo; os serviços extrajudiciais, embora privados por delegação, submetem-se aos princípios da administração pública e à fiscalização do CNJ; não houve retroatividade invalidante, o ato teve eficácia ex nunc, e não se verificou ilegalidade ou abuso de poder pelo Corregedor-Geral do TJ/RJ, devendo portanto ser mantido o acórdão que denegou a segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOÃO SYLVESTRE RIBEIRO DE CASTRO NETO; Autoridade Coatora: CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (contrarrazões): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ Recurso Negado
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Nepotismo, Moralidade Administrativa, Serviços Notariais E De Registro, Designação De Responsável Interino, Retroatividade, Controle De Atos Administrativos Pelo CNJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Nepotismo Moralidade Administrativa Serviços Notariais E De Registro Designação De Responsável Interino Retroatividade Controle De Atos Administrativos Pelo CNJ

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Parties

JOÃO SYLVESTRE RIBEIRO DE CASTRO NETO

Recorrente / Impetrante

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de nepotismo póstumo na designação de interino de serventia extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do Provimento 77/2018 e da Meta 15 do CNJ com a Lei nº 8.935/94
  3. 3 Aplicação no caso concreto do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94 versus vedação ao nepotismo

Ratio Decidendi

A revogação da designação do recorrente por meio da Portaria nº 1.092/2019 foi legítima, pois atendeu às diretrizes da Meta 15 e do Provimento 77/CNJ que vedam nomeações caracterizadoras de nepotismo mesmo em modo póstumo; os serviços extrajudiciais, embora privados por delegação, submetem-se aos princípios da administração pública e à fiscalização do CNJ; não houve retroatividade invalidante, o ato teve eficácia ex nunc, e não se verificou ilegalidade ou abuso de poder pelo Corregedor-Geral do TJ/RJ, devendo portanto ser mantido o acórdão que denegou a segurança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança