RMS 65028 - DECISAO

RMS 65028 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a revogação da designação da recorrente como interina foi legal porque a Corregedoria Nacional do CNJ, por meio do Provimento nº 77/2019 (referendado pelo Plenário do CNJ) e à luz da Súmula Vinculante nº 13/STF, estendeu a vedação ao nepotismo às serventias extrajudiciais; assim, a manutenção da designação da filha do antigo titular configuraria nepotismo e afrontaria o princípio da moralidade, ficando a revogação sujeita a efeitos ex nunc e não caracterizando retroatividade indevida nem abuso de poder.

Parties
Recorrente/impetrante: ALINE CARDOSO LOPES REGO; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Nepotismo, Serviços Notariais E De Registro, Provimento CNJ 77/2019, Súmula Vinculante 13/stf, Moralidade Administrativa, Designação De Interino Em Serventias Extrajudiciais, Revogação De Designação
Direito Constitucional Direito Administrativo Nepotismo Serviços Notariais E De Registro Provimento CNJ 77/2019 Súmula Vinculante 13/stf Moralidade Administrativa Designação De Interino Em Serventias Extrajudiciais +1 more

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Parties

ALINE CARDOSO LOPES REGO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação de designação de interina de serventia extrajudicial por suposto nepotismo
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade do Provimento CNJ 77/2019
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 13/STF sobre designações em serventias extrajudiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a revogação da designação da recorrente como interina foi legal porque a Corregedoria Nacional do CNJ, por meio do Provimento nº 77/2019 (referendado pelo Plenário do CNJ) e à luz da Súmula Vinculante nº 13/STF, estendeu a vedação ao nepotismo às serventias extrajudiciais; assim, a manutenção da designação da filha do antigo titular configuraria nepotismo e afrontaria o princípio da moralidade, ficando a revogação sujeita a efeitos ex nunc e não caracterizando retroatividade indevida nem abuso de poder.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Prejudicados os embargos de declaração (fls. 284/287).