REsp 1924425 - DECISAO

REsp 1924425 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais: não houve comprovação de parentesco ou de reciprocidade de designações, e os cargos discutidos (secretário municipal e cargos em comissão) foram considerados de natureza política ou de confiança, não alcançados pela Súmula Vinculante nº 13; ademais, as alegações de omissão eram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e não atacaram fundamento autônomo suficiente do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SEBASTIÃO SOARES FILHO; Recorrido: CÁSSIO VINÍCIUS RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Relator Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nepotismo, Improbidade Administrativa, Súmula Vinculante Nº 13, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nepotismo Improbidade Administrativa Súmula Vinculante Nº 13 Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

SEBASTIÃO SOARES FILHO

Recorrido

CÁSSIO VINÍCIUS RODRIGUES SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Relator Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 a cargos de natureza política (ex.: secretário municipal)
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 presença de dolo genérico para configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais: não houve comprovação de parentesco ou de reciprocidade de designações, e os cargos discutidos (secretário municipal e cargos em comissão) foram considerados de natureza política ou de confiança, não alcançados pela Súmula Vinculante nº 13; ademais, as alegações de omissão eram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e não atacaram fundamento autônomo suficiente do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial