AREsp 1771958 - DECISAO

AREsp 1771958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para concluir pela prática de ato de improbidade (nepotismo e violação de princípios administrativos) e pela proporcionalidade das sanções aplicadas.

Parties
Agravante: OSVALDO HUMER; Agravante: Adriana Maciel Humer; Agravante: Fernando Cesar Humer; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Nepotismo, Dolo, Dano Ao Erário, Dosimetria Das Sanções, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Dano Ao Erário Dosimetria Das Sanções Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

OSVALDO HUMER

Agravante

Adriana Maciel Humer

Agravante

Fernando Cesar Humer

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a prefeitos e agentes políticos
  2. 2 Existência de elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Caracterização de dano ao erário e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para concluir pela prática de ato de improbidade (nepotismo e violação de princípios administrativos) e pela proporcionalidade das sanções aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial