AREsp 1771958 - DECISAO

AREsp 1771958 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano ao erário demandaria reexame fático-probatório das provas, procedimento inadmissível no Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 7; manteve-se, assim, a conclusão de que não há prova de prejuízo e que restou configurada apenas improbidade por violação de princípios sujeita às sanções do art.12, inciso III, da Lei 8.429/92.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Prefeito de Indiaporã; Ré: Adriana; Ré: Osvaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nepotismo, Dano Ao Erário, Sanções Por Improbidade Administrativa, Princípio Da Moralidade Administrativa, Identidade Física Do Juiz (art.132 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dano Ao Erário Sanções Por Improbidade Administrativa Princípio Da Moralidade Administrativa Identidade Física Do Juiz (art.132 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Prefeito de Indiaporã

Réu

Adriana

Ré

Osvaldo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca de prejuízo ao erário para configuração do art.10 da Lei 8.429/92
  3. 3 Caracterização de improbidade por violação de princípios administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano ao erário demandaria reexame fático-probatório das provas, procedimento inadmissível no Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 7; manteve-se, assim, a conclusão de que não há prova de prejuízo e que restou configurada apenas improbidade por violação de princípios sujeita às sanções do art.12, inciso III, da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).