RMS 64389 - DECISAO

RMS 64389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo (fumus boni iuris) e por entender que a assunção temporária das serventias extrajudiciais submete-se à vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13/STF e às normas do CNJ, sendo legal a exigência prevista no Provimento nº 77/2018 (77/2019); não demonstrado o periculum in mora que justificasse tutela de urgência.

Parties
Impetrante: ALBERTO FLÁVIO DORNAS DE ALKMIM; Coator: CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Des. José Geraldo Saldanha da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Instância Superior)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Nepotismo, Serviços Notariais E De Registro, Súmula Vinculante Nº 13/stf, Provimento CNJ Nº 77/2018 (77/2019), Designação De Interinos
Direito Administrativo Direito Constitucional Nepotismo Serviços Notariais E De Registro Súmula Vinculante Nº 13/stf Provimento CNJ Nº 77/2018 (77/2019) Designação De Interinos

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Parties

ALBERTO FLÁVIO DORNAS DE ALKMIM

Impetrante

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Des. José Geraldo Saldanha da Fonseca

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.2 §2º do Provimento CNJ nº 77/2018/2019 aos oficiais interinos das serventias extrajudiciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13/STF aos notários, registradores e oficiais interinos
  3. 3 Natureza jurídica do oficial interino (servidor público versus delegado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo (fumus boni iuris) e por entender que a assunção temporária das serventias extrajudiciais submete-se à vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13/STF e às normas do CNJ, sendo legal a exigência prevista no Provimento nº 77/2018 (77/2019); não demonstrado o periculum in mora que justificasse tutela de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.