RMS 63578 - ACORDAO

RMS 63578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Portaria 3/2019 deu cumprimento ao Provimento CNJ nº 77/2018 e ao Aviso 4/CGJ do TJ/MG, sendo aplicável a vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13/STF e Enunciado Normativo n.1/CNJ) à assunção temporária de serventias extrajudiciais; por se tratar de designação a título precário, o ato é revogável e não gera direito líquido e certo ao recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG; Impetrado: Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma, Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso Ordinário não provido.
Legal Topics
Nepotismo, Interinidade, Mandado De Segurança, Designação De Interino, Revogação De Nomeação, Súmula Vinculante 13/stf, Provimento CNJ 77/2018
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Notarial E De Registro Nepotismo Interinidade Mandado De Segurança Designação De Interino Revogação De Nomeação +2 more

Case Brief

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Parties

Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG

Impetrante/recorrente

Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da vedação ao nepotismo à assunção temporária de serventias extrajudiciais
  2. 2 Competência delegada do magistrado de primeira instância e incidência da Súmula 510/STF
  3. 3 Natureza precária da designação de interino e possibilidade de revogação sem processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Portaria 3/2019 deu cumprimento ao Provimento CNJ nº 77/2018 e ao Aviso 4/CGJ do TJ/MG, sendo aplicável a vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13/STF e Enunciado Normativo n.1/CNJ) à assunção temporária de serventias extrajudiciais; por se tratar de designação a título precário, o ato é revogável e não gera direito líquido e certo ao recorrente.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário.