RMS 62776 - DECISAO

RMS 62776 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o Corregedor/Tribunal, ao cumprir determinação do CNJ afastando interinos nomeados por parentes, atuou como mero executor de ordem administrativa, não possuindo legitimidade passiva ad causam para ser impugnado em mandado de segurança; aplicou‑se, ademais, a faculdade monocrática do Relator prevista no art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negar Provimento
Outcome
Recurso Ordinário desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Nepotismo, Interinidade, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Execução Administrativa De Determinação Do CNJ, Competência Do Corregedor De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Nepotismo Interinidade Ilegitimidade Passiva Ad Causam Execução Administrativa De Determinação Do CNJ +1 more

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Parties

JOAQUIM JOSE DE CARVALHO NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Corregedor de Justiça para revogar interinidade
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Corregedor/Tribunal quando apenas executam determinação do CNJ
  3. 3 natureza administrativa de atos normativos editados por Tribunais para cumprir decisões do CNJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o Corregedor/Tribunal, ao cumprir determinação do CNJ afastando interinos nomeados por parentes, atuou como mero executor de ordem administrativa, não possuindo legitimidade passiva ad causam para ser impugnado em mandado de segurança; aplicou‑se, ademais, a faculdade monocrática do Relator prevista no art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.