RMS 63783 - DECISAO

RMS 63783 - DECISAO

A Corte concluiu que a proibição ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e disciplinada pelo Provimento 77/2018 do CNJ é aplicável às designações temporárias de serventias extrajudiciais; tratando-se de ocupação precária, a Administração pode revogar a designação a qualquer tempo, com eficácia ex nunc, sem configurar retroatividade ou violação de direito líquido e certo, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Francisco Salles Campos Junior; Recorrente/impetrante: Sônia Raimunda Parreiras Marques; Autoridade Coatora: Desembargador Corregedor Geral de Justiça do TJMG; Autoridade Coatora: Juiz Diretor do Foro da Comarca de Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido / nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nepotismo, Designação De Interinos, Provimento 77/2018 (cnj), Moralidade Administrativa, Irretroatividade, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Atividade Notarial E De Registro Nepotismo Designação De Interinos Provimento 77/2018 (cnj) Moralidade Administrativa Irretroatividade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Salles Campos Junior

Recorrente/impetrante

Sônia Raimunda Parreiras Marques

Recorrente/impetrante

Desembargador Corregedor Geral de Justiça do TJMG

Autoridade Coatora

Juiz Diretor do Foro da Comarca de Bonfim

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da destituição de oficiais interinos
  2. 2 aplicabilidade do Provimento 77/2018 do CNJ às serventias extrajudiciais vagas
  3. 3 possibilidade de revogação de designações precárias e ausência de irretroatividade

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a proibição ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e disciplinada pelo Provimento 77/2018 do CNJ é aplicável às designações temporárias de serventias extrajudiciais; tratando-se de ocupação precária, a Administração pode revogar a designação a qualquer tempo, com eficácia ex nunc, sem configurar retroatividade ou violação de direito líquido e certo, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido / nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se