RMS 64810 - DECISAO

RMS 64810 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que a designação de oficiais substitutos interinos de serventias extrajudiciais vagas está submetida aos princípios constitucionais da administração pública (moralidade e impessoalidade) e, portanto, à vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e no Provimento n.77/2018 do CNJ; a revogação de designação precária fundada nessas normas não configura aplicação retroativa indevida e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjus; Impetrante/recorrente: Sindicato dos Notários e Registradores; Autoridade Coatora/impugnado: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Nepotismo, Súmula Vinculante 13/stf, Provimento CNJ N.77/2018, Designação De Interino Em Serventias Extrajudiciais, Princípios Da Moralidade E Da Impessoalidade, Irretroatividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Notarial E Registral Nepotismo Súmula Vinculante 13/stf Provimento CNJ N.77/2018 Designação De Interino Em Serventias Extrajudiciais Princípios Da Moralidade E Da Impessoalidade +1 more

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Parties

Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjus

Impetrante/recorrente

Sindicato dos Notários e Registradores

Impetrante/recorrente

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do STF à designação de oficiais substitutos interinos de serventias extrajudiciais vagas
  2. 2 Legalidade e alcance do art. 2º, §2º do Provimento n.77/2018 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de revogação de designação precária de interino e alegação de retroatividade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que a designação de oficiais substitutos interinos de serventias extrajudiciais vagas está submetida aos princípios constitucionais da administração pública (moralidade e impessoalidade) e, portanto, à vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13/STF e no Provimento n.77/2018 do CNJ; a revogação de designação precária fundada nessas normas não configura aplicação retroativa indevida e está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Julgo prejudicados os embargos declaratórios de fls. 321/328.