RMS 65028 - DECISAO

RMS 65028 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por não haver exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281 do STF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da aplicação do Provimento CNJ 77/2019 e da vedação ao nepotismo nas designações de interinos em serventias extrajudiciais, e entendeu que o ato administrativo revogatório teve eficácia ex nunc, não violando direito adquirido da recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: ALINE CARDOSO LOPES REGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (relacionado a Mandado De Segurança) / Recurso Extraordinário Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias (súmula 281/stf); Decisão Fundada No Art. 1.030, V, Do CPC
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Nepotismo, Provimento CNJ 77/2019, Súmula Vinculante 13/stf, Mandado De Segurança, Irretroatividade, Direito Adquirido, Serventias Extrajudiciais, Designação De Interino
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Nepotismo Provimento CNJ 77/2019 Súmula Vinculante 13/stf Mandado De Segurança Irretroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

ALINE CARDOSO LOPES REGO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (relacionado a Mandado De Segurança) / Recurso Extraordinário Não Admitido Por Ausência De Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias (súmula 281/stf); Decisão Fundada No Art. 1.030, V, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Provimento CNJ 77/2019 às designações de interinos em serventias extrajudiciais
  2. 2 Caracterização de nepotismo à luz da Súmula Vinculante 13/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação ex nunc das diretrizes do CNJ e não retroação do ato

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por não haver exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281 do STF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da aplicação do Provimento CNJ 77/2019 e da vedação ao nepotismo nas designações de interinos em serventias extrajudiciais, e entendeu que o ato administrativo revogatório teve eficácia ex nunc, não violando direito adquirido da recorrente.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e na Súmula 281/STF
  • Publique-se