REsp 1923163 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiaisinterpostos por DANIEL MARCELO ALVES CASELLA e OUTRA e WANDERLEI FARIAS SANTOScontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento de Apelações, assim ementado (fls. 1.289/1.377e): APELAÇÃO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSÃO DE PESSOAL PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS/ARAGUAIA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ARTIGO 6 º, §§ 1 º E 2º ,ÚLTIMA PARTE, DA LEI N 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E ARTIGO 12, § 4 º , DO ESTATUTO NÃOOBSERVAÇÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ADVOCACIA TRABALHISTA, ADMINISTRATIVA E CÍVEL, NAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS NOMEAÇÃOPARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE PESSOA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM QUEM JÁ EXERCIA CARGOPÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NEPOTISMO CONFIGURAÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COM MANIFESTA FINALIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSEPARTICULAR DO PREFEITO DESVIO DE FINALIDADE CONSTATAÇÃO. CONDUTASÍMPROBAS ARTIGO 11, CABEÇA, DA LEIN 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 CONSTATAÇÃO SANÇÕES APLICADAS ADEQUAÇÃO. A admissão de pessoal pelo consórcio público de direito privado pressupõe a realização de concurso público, pelo que não é admissível a celebração de contrato de prestação de serviços técnicos especializados em advocacia trabalhista, administrativa ecível, nas instâncias judiciais, como também o pagamentode diárias, gratificação natalina e férias. A nomeação de pessoal para exercício de cargo em comissão, para atendimento de interesse particular do Prefeito do Município, não o público, caracteriza o desvio de finalidade. Assim, demonstrados, a mais não poder, as condutasímprobas decorrentes da violação dos princípios positivados na cabeça do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, é de rigor a aplicação das penalidades estabelecidas na Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992. No caso, as sanções impostas aos apelantes foram bem dosadas em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar da moderação na avaliação da gravidade das condutas,reveladoras do descaso e do desrespeito à coisa pública. Recursos não providos. Opostos embargos de declaração, foram, ambos, rejeitados (fls. 1.405/1.420e; fls. 1.457/1.470e). DANIEL MARCELO ALVES CASELLA e OUTRA(fls. 1.473/1.495e), com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, apontam ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: (I) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015- há omissões no acórdão recorrido, não supridas com o julgamento dos embargos de declaração, quanto: (a) à inexistência de ilegalidade nacontrataçãode Poliana para atuar em defesa dos interesses do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia;(b) à aplicaçãodos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da multa arbitrada em primeiro grau jurisdicional, considerando que não houve desvio de finalidade e que os serviços advocatícios foram efetivamente prestados;(c) à prova de pagamento,com recursos públicos,dos serviços advocatícios(particulares) prestados ao corréu, Wanderlei Farias Santos; e(d) à ausência do elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa; e (II) Art. 11 da Lei n. 8.429/1992 - não foi carreadaaos autos prova de dolo, culpa ou má-fé, de forma a justificar a condenação. Comcontrarrazões (fls. 1.543/1.559e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.582/1.588e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.681e). Em seu recurso (fls. 1.510/1.516e), WANDERLEI FARIAS SANTOS, com fulcro na alíneaado permissivo constitucional, indica violação aos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992, argumentando que oacórdão recorrido olvidou (i) reconhecer aausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à suacondenação por ato de improbidade administrativa, bem como (ii) aincidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadepara dosar as penalidades aplicadas, considerando haver o tribunal de origemafastado o nepotismo. Comcontrarrazões (fls. 1.564/1.580e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.589/1.593e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.681e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.687/1.693e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Recurso deDANIEL MARCELO ALVES CASELLA e OUTRA Quanto ao primeiro tópico recursal,sustentam os Recorrentes a existência de omissão, no acórdão recorrido, porquanto não teriam sido analisadas as tesesde inexistência de ilegalidade na contratação de Poliana para atuar em defesa dos interesses do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia, de desproporcionalidade e irrazoabilidade na fixação das penalidades,de não comprovação de pagamento dos serviços advocatícios (particulares) prestados ao corréu, Wanderlei Farias Santos, com recursos públicos, bem comodeausência do elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa. Ao prolatar o acórdão mediante o qual foram julgados os Embargos de Declaraçãoopostos pelos Recorrentes, contudo, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, consignandoin verbis(fls. 1.462/1.467e): Defato,conformeestá explícitono acórdão, parasechegarà conclusão acerca dapráticade ato de improbidade administrativapeloagentepolíticoe público,emconluio, os fatose asprovasconstantesnos autos foramanalisadosà exaustãopelaCâmara: .. Nãoobstante, agarram-se os réusecoapelantes na alegação de inexistência de dolo, indispensável,nocaso, paraa configuração de conduta ímproba. Nadamais improcedente,conformeevidenciadono examedas condutasdecadaumdelese querevelaa presença de dolo, elevadoà última potência. .. Assim,o conjunto probatório presentenãodeixaa menordúvida,porquanto demonstradoà exaustão que, agente políticoe público,emconluio, violaramamaisnãopoder, para parafrasear Lima Barreto, os princípios elencados na cabeçadoartigo 37, da Constituição da República FederativadoBrasil: "aadministração pública diretaeindireta de qualquer dos PoderesdaUnião, dos Estados,doDistrito Federaledos Municípios obedecerá aos princípiosdelegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidadeeeficiência". .. .(fls.1247/1249,volumeVI). Acircunstânciadea Câmara, ao examinara nomeação dos embargantesparaoexercíciodecargos públicosno Município deBarradoGarças, afastaraexistênciade nepotismoemrelaçãoaDanielMarceloAlves Casella,nãoafastouaexistênciadedesviodefinalidadecomasuanomeação, quevisavaatenderainteresses particularesdo entãoPrefeitodoMunicípio,conformeestáposto no acórdão embargado: (..) Quantoàcelebração de Contrato dePrestaçãodeServiços Técnicos Especializados pelo Consórcio Intermunicipalde Saúde daRegião Garças/AraguaiacomPolianaAssunçãoFerreira,no acórdão embargadoestábemexplicitadoaexistênciademanifesta ilegalidade na contratação: (..) Ademais, não há dúvida de queo acórdão embargado analisouassanções aplicadas aos embargantesàluzdoprincípioda proporcionalidade, tanto que neleestáconsignado que, "não há qualquer exagero nas sançõesaplicadas,que são bastante moderadasemconsideraçãoà gravidade dosilícitosadministrativos, ainda pelo fato deapenas duas terem sido aplicadas aos coapelantes Marcelo Alves CasellaePoliana AssunçãoFerreira"(fls.1250verso, volumeVI). Por outrolado,constatado queoacórdão examinou todasasquestões necessáriasàdecisão da causa,satisfeito estáorequisitode prequestionamento. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1o, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ªREGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No caso, embora os Recorrentes apontem omissão acerca de aspectos que, em tese, fulminariam a tipicidade de suas condutas, para efeito de configuração de improbidade administrativa, em lugar de demonstrar a presença dos vícios alegados, suas razões indicam clara intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Outrossim, depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ªTurma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ªTurma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No que pertine à alegada violação, pelo acórdão recorrido, ao art. 11 da LIA,após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, a Corte a qua consignou a presença de elementos probatórios suficientes para a configuração dos atos ímprobos, inclusive sob o aspecto subjetivo das condutas dos Recorrentes, nos seguintes termos (fls. 1.310/1.357e): Gilmar Ferreira Ribeiro,Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças/Araguaia informa que "Poliana Assunção Ferreira foi contratada por procedimento licitatóriopara exercer o cargo de Assessora Jurídica"(fls. 368/370, volume II). De igual forma, os apelantes Wanderlei Fado Santos e PolianaAssunção Ferreira garantem, a pés juntos,que oConsórcioIntermunicipal de Saúde Garças/Araguaia e a contratada celebraram Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados; enquanto a nomeação para exercício de emprego público no referido órgão teve por única e exclusivafinalidadefacilitar a representação jurídica do órgão contratante na esfera judicial e extrajudicial: (..) No entanto, conforme determina a Lei n 11.107, de 6de abril de 2005 e o Estatuto doConsórcio Intermunicipal de Saúde daRegião Garças/Araguaia,a contratação de Poliana Assunção Ferreirasomente poderia se dar pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, após aprovação em concurso público,não pela celebração de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados. (..) Como resultado, a celebração de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados não passou de meio escusopara frustrar a exigência de concurso público. Passo, em seguida, ao exame da nomeação deDaniel Marcelo Alves Casellae dePoliana Assunção Ferreirapara o exercício decargos públicos no Município de Barra do Garças. (..) A nomeação de Poliana Assunção Ferreira para ocupar sucessivos cargos em comissão no Município de Barra de Garças e amanutenção do esdrúxulo"contrato de prestação de serviços técnicosespecializados",inclusive, depois de findo o prazo de vigência, não teve outro propósito senão o de beneficiá-la em detrimento do erário. E certo que, em relação ao corréuDaniel Marcelo Alves Casella,penso que não é possívelcogitar de exisrência denepotismo, uma vez que inexiste entre o nomeante e o nomeado qualquerrelação de parentesco; além disto,não houve contratação concomitante,porquanto, inicialmente, aquele foi nomeado para ocupar cargo em comissão de Procurador do Município de Barra do Garças,em 16 de abril de 2009. Quanto à contratação, em sentido lato, dePolianaAssunção Ferreirapontuo que a celebração de Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados entre o Consórcio Intermunicibal deSaúde da Região do Garças/Araguaia e Poliana Assunção Ferreira, em1º demaio de2009,porque, consoante já afirmei acima,"o consórcio intermunicipal de saúde não integra nenhum dos entes instituidores, emparticular", não ésuficiente para configurar nepotismo em relação ao, àépoca convivente Daniel Marcelo Alves Casella. Entretanto, diversa é a situação da corréPolianaAssunção Ferreira,com a sua nomeaçãoem 2 de outubro de 2009para o exercício de cargo em comissão no Município de Barra do Garças,conforme está posto na sentença. Dessarte, entendo que deve ser afastado ofundamento posto na sentença acerca da existência de nepotismo para se afirmar a irregularidade da nomeação de Daniel Marcelo Alves Casella. No entanto, está devidamente demonstrada a existência de desvio de finalidade, visto que, com a sua nomeação, não se visou o interesse público, mas, exclusivamente, o particular, como bemretratado na sentença. Logo, os demais fundamentos permanecemhígidos: (..) Para demonstrar o ponto convergente da questão posta nos autos e o julgado do Supremo Tribunal Federal transcrevo parte da sentença: "sob outro prisma, por tudo o que já foi dito até então, não pairam dúvidas acerca da intenção do requerido Wanderlei Farias Santos de beneficiar a si próprio, aos réus Daniel e Poliana e ao escritório que se formou entre estes, a esposa e a filha daquele, ao promover a nomeação de Daniel e Poliana para o exercício de cargos no Município e no ORSGA". Destarte, em ambos os casos, as nomeações para cargos em comissão tiveram como móvel o interesse particular, não o público. Há muito mais. Efetivamente, enquanto ambos exerciam cargos de provimento em comissão no Município de Barra do Garças, Daniel Marcelo Alves Casella e Poliana Assunção Ferreira foram constituídos procuradores da COOPPA Cooperativa dos Produtores do Araguaia em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da SEMA em Barra do Garças, que procedeu à interdição do estabelecimento da impetrante, visto que incidiu na proibição de "fazer funcionar estabelecimento considerado efetiva ou potencialmente poluidor (lacticínios) sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes" (fls. 337, volume II). No caso, patente e manifesto é o conflito de interesses entre o exercício de cargo, de provimento em comissão no Município de Barra do Garças e a atuação como advogados de empresa interditada por desrespeito ao meio ambiente, uma vez que a defesa deste é dever primordial do ente municipal. Aliás, a gravidade da conduta mais se evidencia pelo fato de que, para funcionar, a empresa necessitaria de licença da Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, ou seja, do próprio Município de Barras do Garças, a afastar qualquer dúvida acerca do manifesto descompasso do agir de ambos com o dever de lealdade às instituições, consoante artigo 11, cabeça, da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992. (..) Ainda, está devidamente provado nos autos que Daniel Marcelo Alves se esmerou exclusivamente na defesa dos interesses pessoais do coapelante Wanderlei Farias Santos, então Prefeito do Município, enquanto deveria prestar serviços à Pessoa Jurídica de Direito Público. De fato, na condição de "advogado militante nesta Comarca" cuidou de endereçar inúmeras representações e pedidos de providências ao Ministério Público do Estado de Mato Griosso em relação a atos de terceiros e que diziam respeito unicamente à pessoa do coapelante, Wanderlei Farias Santos (fls. 432/490, volume III), que, acaso quisesse defender, deveria contratar advogado e pagar com a dinheiro do seu bolso. A circunstância de o apelante Daniel Marcelo Alves Casella usar do expediente de se referir a si próprio como "advogado militante nesta Comarca" e, com isto, evidenciar que estava a agir na qualidade de cidadão, é insuficiente para convencer o mais crédulo se humano na face da terra. (..) Ainda, fica muito mais patente que o apelante estava a agir, exclusivamente, em defesa do coapelante, Prefeito do Município, o fato de, em 4 de outubro de 2010, atuar na condição de mandatário judicial de Wanderlei Farias Santos em ação de indenização por danos morais proposta por este contra Roberto Ângelo de Farias (fls. 529/536, volume III), que seria o autor ou responsável pelas publicações ou veiculações. Mais. O mandato foi outorgado por Wanderlei Farias Santos não só ao coapelante Daniel Marcelo Alves, como também à coapelante Poliana Assunção Ferreira (fls. 542, volume III). E esse foi o procedimento adotado em diversas outras ações de indenização por danos morais (fls. 545/553, volume III; fls. 561/571, volume III). Também em reclamação no Procon Municipal (fls. 572/576, volume III). Como se ainda não bastasse, nos autos de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Wanderlei Farias Santos e outros por crimes em que a vítima secundária era o próprio Município de Barra de Garças, os coapelantes Daniel Marcelo Alves e Poliana Assunção Ferreira atuaram como advogados daquele; logo, em prejuízo do Município de Barra do Garças (vítima secundária), uma vez que a criminalização dessas condutas tem, entre outros, o objetivo de proteger as finanças do Município (fls. 638/651, volume IV); tanto que aquele teria legitimidade para atuar como assistente da acusação. (..) Colhe-se do depoimento a mera tentativa de convencer que a nomeação dos coapelantes, em particular, de Daniel Marcelo Alves, se deveu ao comprometimento, com as coisas públicas, uma vez que nos autos está mais do que evidenciado que as nomeações visaram atender aos seus interesses particulares, inclusive quando em confronto com os interesses primários do próprio Município. (..) Não obstante,agarram-se os réus e coapelantes na alegação de inexistência de dolo, indispensável, no caso, para a configuração de conduta ímproba. Nada mais improcedente, conforme evidenciado no exame das condutas de cada um deles e que revela a presença de dolo, elevado à última potência. (..) Assim, o conjunto probatório presente não deixa a menor dúvida, porquanto demonstrado à exaustão que, agente político e público, em conluio, violaram a mais não poder, para parafrasear Lima Barreto, os princípios elencados na cabeça do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reconhecendo a ausência doelemento subjetivo necessário à condenação dos Recorrentes demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", consoante espelham os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.350.094/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 03/12/2019). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE N. 656.558/SP. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTIONAMENTO DA CAPITULAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contrato, sob alegação de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaiguara, assinou o decreto de inexigibilidade, publicado em 15/01/2010, para legitimar e legalizar a procuração outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais. A contratação objetivava a propositura e acompanhamento de ações visando (i) ao ressarcimento dos créditos de ICMS indevidamente retidos pelo Estado de Goiás, (ii) à restituição das quantias indevidamente retidas pela CELG quando do repasse da cota parte do ICMS e (iii) à declaração da prescrição do crédito da CELG para com o Município de Paranaiguara. Sentença de parcial procedência em primeira instância. Parcial provimento ao recurso de Danilo Siqueira de Rezende para reduzir o valor da multa civil. Recurso especial dos réus, impulsionados ao STJ via agravo. II - A pendência do julgamento do RE n. 656.558/SP não tem o condão de promover, de forma automática, o sobrestamento de todos os processos que versam sobre o tema se não o determinou o relator do recurso. É que a admissão do referido recurso extraordinário ocorreu sob a vigência do revogado CPC/73, que não continha, como o atual CPC/15, regra de suspensão impositiva de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/15, art. 1.035, § 5o). Logo, a paralisação dos demais processos dependia de expressa determinação do relator. III - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada, embora de forma contrária ao interesse dos recorrentes. Pretensão de reexame de fatos. IV - O conhecimento das argumentações sobre a configuração do ato de improbidade e a dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, o qual também contém a admissão da alegada violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 8.666/93. V - Falta de promoção do adequado cotejo analítico dos acórdãos confrontados para fins de conhecimento do recurso com base na alegação de dissídio jurisprudencial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (quanto à alegação de omissão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1.377.908/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019). II. Recurso deWANDERLEI FARIAS SANTOS Argumenta o Recorrente que a Corte localolvidou reconhecer: (i) a ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à sua condenação por ato de improbidade administrativa, em ofensa ao art. 11 da LIA; e(ii) a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos pelo art. 12 da LIA, para dosar as penalidades aplicadas, considerando haver sido afastado o nepotismo. No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a presença de elementos probatórios suficientes para a configuração do ato ímprobo imputado ao Recorrente, inclusive sob o aspecto subjetivo da conduta perpetrada, nos seguintes termos (fls. 1.326/1.357e): Para demonstrar o ponto convergente da questão posta nos autos e o julgado do Supremo Tribunal Federal transcrevo parteda sentença:"sob outro prisma,por tudo o que já foi dito até então, não pairam dúvidas acerca da intenção do requerido Wanderlei Farias Santos de beneficiar asi próprio, aos réus Daniel e Poliana e ao escritório que se formou entre estes, a esposa e a filha daquele, ao promover a nomeação de Daniel e Poliana para o exercício de cargos no Município e no ORSGA". Destarte, em ambos os casos, as nomeações para cargos em comissão tiveram como móvel o interesse particular, não o público. Há muito mais. Efetivamente, enquanto ambos exerciam cargos de provimento em comissão no Município de Barra do Garças, Daniel Marcelo Alves Casella e Poliana Assunção Ferreira foram constituídos procuradoresda COOPPA Cooperativa dos Produtores do Araguaia em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da SEMA em Barra do Garças, que procedeu à interdição do estabelecimento da impetrante, visto queincidiu na proibição de"fazer funcionar estabelecimento considerado efetiva ou potencialmente poluidor (lacticínios) sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes"(fls. 337, volume II). No caso, patente e manifesto é o conflito de interesses entre o exercício de cargo, de provimento em comissão no Município de Barra do Garças e a atuação comoadvogados de empresa interditada por desrespeito ao meio ambiente, uma vez que a defesa deste é deverprimordial do ente municipal. Aliás, a gravidade da conduta mais se evidencia pelo fato de que, para funcionar, a empresa necessitaria de licença da Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, ou seja, do próprio Município de Barras do Garças, a afastar qualquer dúvida acerca do manifesto descompasso do agir de ambos com o dever de lealdade às instituições, consoante artigo11,cabeça, da Lei n 8.429,de 2 de junhode 1992. (..) Ainda, está devidamente provadonos autos queDaniel Marcelo Alvesse esmerou exclusivamente na defesa dos interesses pessoais do coapelante Wanderlei Farias Santos, então Prefeito do Município, enquanto deveria prestar serviços à Pessoa Jurídica de DireitoPúblico. De fato, na condiçãode"advogado militante nestaComarca"cuidou de endereçar inúmeras representações e pedidos de providências ao Ministério Público do Estado de Mato Griosso em relação aatos de terceiros e que diziam respeito unicamente à pessoa do coapelante, Wanderlei Farias Santos (fls. 432/490, volume III), que, acaso quisesse defender, deveria contratar advogado e pagar com a dinheiro do seu bolso. A circunstância de o apelante Daniel Marcelo Alves Casella usar do expediente de se referir a si próprio como"advogadomilitante nesta Comarca" e,com isto, evidenciar que estava aagir naqualidade de cidadão, é insuficiente para convencer o mais crédulo se humano na face da terra. (..) Ainda, fica muito mais patente que o apelante estava a agir, exclusivamente, em defesa do coapelante, Prefeito do Município, o fato de, em 4 de outubro de 2010, atuar na condição de mandatário judicial de Wanderlei Farias Santos em ação de indenização por danosmorais proposta por este contra Roberto Ângelo de Farias (fls. 529/536, volume III), que seria o autor ou responsável pelas publicações ouveiculações. Mais. O mandato foi outorgado por Wanderlei Farias Santos não só ao coapelante Daniel Marcelo Alves, como também àcoapelante Poliana Assunção Ferreira (fls. 542, volume III). E esse foi o procedimento adotado em diversas outras ações de indenização por danos morais (fls. 545/553, volume III; fls. 561/571, volume III). Também em reclamação no Procon Municipal (fls.572/576, volume III). Como se ainda não bastasse, nos autos de ação penalpública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de MatoGrosso contraWanderlei Farias Santose outros por crimes em que avítima secundária era o próprio Município de Barra de Garças, oscoapelantes Daniel Marcelo Alves e Poliana Assunção Ferreiraatuaram como advogados daquele; logo, em prejuízo do Município de Barrado Garças (vítima secundária), uma vez que a criminalização dessas condutas tem, entre outros, o objetivo de proteger as finanças do Município (fls. 638/651, volume IV); tanto que aquele teria legitimidade para atuar como assistente da acusação. (..) Colhe-se do depoimento a mera tentativa de convencerque a nomeação dos coapelantes, em particular, de DanielMarcelo Alves, se deveu aocomprometimento, com as coisas públicas,uma vez que nos autos está mais do que evidenciado que asnomeaçõesvisaram atender aos seus interesses particulares, inclusive quando em confronto com os interesses primários do próprio Município. (..) Não obstante,agarram-se os réus e coapelantes na alegação de inexistência de dolo, indispensável, no caso, para aconfiguração de conduta ímproba. Nada mais improcedente, conforme evidenciado no exame das condutas de cada um deles e que revela a presença de dolo,elevado à última potência. (..) Assim, o conjunto probatório presente não deixa a menor dúvida, porquanto demonstrado à exaustão que, agente político epúblico, emconluio,violaram a mais não poder, para parafrasear Lima Barreto, os princípios elencados na cabeça do artigo 37, da Constituição daRepública Federativa do Brasil:"a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios delegalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência". Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, afastando a responsabilidade do ora Acusado, mediante o reconhecimento da ausência do elemento subjetivo necessário à condenaçãodemandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", consoante espelham os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.350.094/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 03/12/2019). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE N. 656.558/SP. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTIONAMENTO DA CAPITULAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contrato, sob alegação de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaiguara, assinou o decreto de inexigibilidade, publicado em 15/01/2010, para legitimar e legalizar a procuração outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais. A contratação objetivava a propositura e acompanhamento de ações visando (i) ao ressarcimento dos créditos de ICMS indevidamente retidos pelo Estado de Goiás, (ii) à restituição das quantias indevidamente retidas pela CELG quando do repasse da cota parte do ICMS e (iii) à declaração da prescrição do crédito da CELG para com o Município de Paranaiguara. Sentença de parcial procedência em primeira instância. Parcial provimento ao recurso de Danilo Siqueira de Rezende para reduzir o valor da multa civil. Recurso especial dos réus, impulsionados ao STJ via agravo. II - A pendência do julgamento do RE n. 656.558/SP não tem o condão de promover, de forma automática, o sobrestamento de todos os processosque versam sobre o tema se não o determinou o relator do recurso. É que a admissão do referido recurso extraordinário ocorreu sob a vigência do revogado CPC/73, que não continha, como o atual CPC/15, regra de suspensão impositiva de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/15, art. 1.035, § 5º). Logo, a paralisação dos demais processos dependia de expressa determinação do relator. III - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada, embora de forma contrária ao interesse dos recorrentes. Pretensão de reexame de fatos. IV - O conhecimento das argumentações sobre a configuração do ato de improbidade e a dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça, o qual também contém a admissão da alegada violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 8.666/93. V - Falta de promoção do adequado cotejo analítico dos acórdãos confrontados para fins de conhecimento do recurso com base na alegação de dissídio jurisprudencial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (quanto à alegação de omissão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1.377.908/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019). Outrossim, no que concerne à suscitada ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992, é firme a orientação deste Tribunal Superior pela eventual possibilidade da revisão da dosimetria das penas, quando constatada a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem, conforme estampam os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Do mesmo modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente quanto a aventada ausência do elemento subjetivo em sua conduta, necessário seria o prévio exame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da mesma Súmula 7/STJ, tanto mais quando o acórdão recorrido, como se dá no caso em exame, afirmou, de modo peremptório, ter o réu agido com "dolo manifesto". 4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor do ressarcimento do dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo para a aplicação da sanção de pagamento de multa civil. Seja como for, o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 12, II, da LIA), só por si, não possui comando capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão (no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor certo já na sentença condenatória), haja vista que o próprio dispositivo legal em comento admite a condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano". 5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1.445.348/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PARTICIPAÇÃO DO MP EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPICIENDO A ANÁLISE QUANDO APLICADO O ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. .. 8. O Tribunal de origem, ao analisar as penalidades de acordo com o art. 12 da Lei 8.429/92, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da perda da aposentadoria, mantendo, entretanto, as demais penas fixadas na sentença monocrática. 9. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes. .. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (REsp 1.447.157/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015). Na espécie, entretanto, o tribunala quo, após acurada análise dos documentos de instrução do feito, e à luz da gravidade dos atos ímprobos, procedeu à dosimetria da pena com arrimo nos seguintes fundamentos (fl. 1.360e): Já em relação ao coapelante Wanderlei Farias Santos a aplicação, ainda, da sanção concernenteà suspensão de seus direitos políticos pelo período de 3 (três) anosdecorre do fato de ser maior o graude reprovabilidade da conduta ímproba. Ainda, quandodo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente, fez consignar a Corte local, inverbis (fls. 1.453/1.454e): Ademais,assanções de pagamento de multacivildetrinta (30)vezeso valor da remuneração percebida pelo embargante noexercíciodo cargoà época, de suspensão de seusdireitos políticospeloprazodetrês (3)anos,bemcomo, de proibição de contratarcomo Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais,emigualprazo, forambemdosadasemobediência aosprincípiosda proporcionalidadeerazoabilidade, além de observaromaior grau de culpabilidade doexercente de mandato. À vista disso, considerado o princípio da proporcionalidade, acolher a pretensão recursal, demandaria, novamente, necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, na mesma direção dos julgados a seguir destacados: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULAR DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO INFIRMA. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENALIDADES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. (..) 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas. 9. Diante da inexistência de hipótese excepcional na qual se vislumbre desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções impostas, não há se falar na revisão das penalidades aplicadas na presente ação de improbidade administrativa. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 414.786/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020 - destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, XI E XII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SANÇÕES. INCONFORMISMO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) IX. O óbice da Súmula 7/STJ também impede o acolhimento das alegaçõesdos agravantes, no tocante à revisão da dosimetria das sanções que lhes foram impostas. Com efeito, "a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o que não ocorre, in casu. X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.466.082/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial de DANIEL MARCELO ALVES CASELLA e OUTRA, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO eNÃO CONHEÇO do Recurso Especial de WANDERLEI FARIAS SANTOS. Publique-se e intimem-se.