EREsp 1766149 - DECISAO

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Parties
Recorrente: CARLOS CÉSAR GOMES; Parte Contrária/embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Contrária/embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Admitido/seguimento Negado)
Legal Topics
Nepotismo, Perda Da Função Pública, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Processo Administrativo Nepotismo Perda Da Função Pública Repercussão Geral +5 more

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Parties

CARLOS CÉSAR GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Contrária/embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Admitido/seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário quando a questão depende de análise de normas infraconstitucionais (repercussão geral)
  2. 2 possibilidade de se discutir, em recurso especial/recurso extraordinário, matéria que demande reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 extensão da sanção de perda da função pública em ações de improbidade administrativa (cargo exercido à época do ato ímprobo versus cargo exercido ao tempo do trânsito em julgado)