RMS 66523 - DECISAO

RMS 66523 - DECISAO

A vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 e disciplinada pelo CNJ (Meta 15 e Provimento n.77/2018) aplica-se às nomeações de interinos em serventias extrajudiciais; como a designação de interino é ato precário e discricionário e a nomeação de parentes até o terceiro grau configura violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, não há direito líquido e certo da impetrante à permanência na interinidade, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: CONSUELO CRISTINA VIALI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Nepotismo, Moralidade Administrativa, Interinidade, Serviços Extrajudiciais, Mandado De Segurança, Provimento N. 77/2018 (cnj), Meta 15 (cnj), Súmula Vinculante 13
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Nepotismo Moralidade Administrativa Interinidade Serviços Extrajudiciais Mandado De Segurança +3 more

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Parties

CONSUELO CRISTINA VIALI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao nepotismo sobre a designação de interino para serventia extrajudicial
  2. 2 Existência de direito líquido e certo da impetrante à permanência como responsável interino pela serventia
  3. 3 Compatibilidade entre regime de delegação das serventias extrajudiciais e aplicação dos princípios constitucionais (moralidade, impessoalidade, isonomia) e atos do CNJ

Ratio Decidendi

A vedação ao nepotismo prevista na Súmula Vinculante 13 e disciplinada pelo CNJ (Meta 15 e Provimento n.77/2018) aplica-se às nomeações de interinos em serventias extrajudiciais; como a designação de interino é ato precário e discricionário e a nomeação de parentes até o terceiro grau configura violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, não há direito líquido e certo da impetrante à permanência na interinidade, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.