RMS 65690 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE FILHA DA ANTIGA TITULAR COMO INTERINA DA SERVENTIA. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DO PODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. APLICAÇÃO. PROVIMENTO 77/2018 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a recorrente, filha da falecida titular do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE e designada para responder interinamente pela serventia, impetrou Mandado de Segurança preventivo contra o Corregedor-Geral de Justiça do TJ/CE e o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Poranga/CE, no qual busca impedir sejam praticados atos tendentes a destituí-la da função, tendo em vista a expedição do Ofício 3104/2019-CGJ-CE, de 10/06/2019, em que fora determinado que os Juízes Diretores de Foro das Comarcas do Estado do Ceará verificassem a adoção e aplicação do Provimento 77/2018-CNJ, que dispõe que "a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local", devendo ser feita a adequação das designações dos interinos às regras do aludido Provimento, em até noventa dias. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou a segurança. III. Não há que se falar, no caso, em ausência do devido processo legal, porquanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se "tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade" (STJ, AgInt no REsp 1.591.109/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). Nesse sentido: STJ, RMS 46.762/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgRg no RMS 37.034/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012. IV. De acordo com Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". O art. 12, § 2º, do Provimento 77/2018-CNJ determina que "a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local". V. Descabida a alegação de que é incompatível a restrição de nepotismo com a natureza privada da atividade cartorial, nos termos do art. 236 da CF/88. O STF já pacificou entendimento no sentido de que "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94)" (STF, MS 29.192/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014), motivo pelo qual a ele se aplicam os princípios regentes da Administração Pública, entre eles os da moralidade e da impessoalidade. VI. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 779 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" (STF, RE 808.202/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENO, DJe de 25/11/2020). VII. Nesse contexto, a recorrente, filha da falecida titular do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE, mesmo sendo a substituta mais antiga, não possui direito líquido e certo de ser designada para responder interinamente pela serventia, por se enquadrar em situação de nepotismo. Nesse sentido: STJ, RMS 63.578/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2021; RMS 61.982/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2020; REsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014. VIII. Recurso em Mandado de Segurança improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por MARIANA GOMES MARINHO ARAÚJO, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado em 16/11/2020, assim ementado: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. PREPOSTO DO PODER PÚBLICO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impetração não restou atingida pela decadência, pois a intenção da impetrante não é anular o ato que declarou a vacância da serventia, mas sim evitar futura destituição ou dispensa, garantindo sua permanência na titularidade provisória do cartório. 2. As autoridades apontadas como coatoras possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, vez que, embora o ato combatido esteja baseado no Provimento nº 77/2018 do CNJ, a efetividade da destituição se encontra no campo de atuação da parte impetrada. Ademais, a própria Súmula nº 510 do STF estabelece: "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." Preliminares rejeitadas. 3. A condição jurídica do titular da serventia (tabelião ou oficial de registro) não se iguala à do substituto designado para responder interinamente pelo expediente. Ao se concretizar a vacância, o Estado reassume a execução dos serviços cartorários e indica substituto interino para conduzir os trabalhos provisoriamente, passando o serventuário escolhido a agir como preposto do Poder Público, ficando, justamente por isso, submetido às normas e princípios aplicáveis à Administração Pública. 4. A antiga prática de nepotismo, que tantos malefícios nos trouxe, por exemplo, não é mais admitida pela ordem constitucional em vigor, notadamente por afrontar os princípios da moralidade e da impessoalidade, valores que devem ser observados em designações para atuação interina no âmbito das serventias extrajudiciais vagas. Precedentes do STF e deste Órgão Especial. Súmula Vinculante nº 13. Incidência. 5. Segurança denegada" (fls. 121/122e). No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela ora recorrente, designada para responder interinamente pelo 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE, no qual busca impedir que sejam praticados atos tendentes a destituí-la da função, tendo em vista a expedição do Ofício 3104/2019-CGJ-CE, de 10/06/2019, em que fora determinado que os Juízes Diretores de Foro das Comarcas do Estado do Ceará verificassem a adoção e aplicação do Provimento 77/2018-CNJ. A recorrente sustenta, em síntese, que: "5.1.1 DA AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PRÉVIO CONTRADITÓRIO E LEGITIMA DEFESA. (..) Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5 9 , inciso LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Além de previsto na Constituição, tal princípio também pode ser extraído, enquanto garantia de citação e participação no processo, do postulado do pleno acesso ao Judiciário, insculpido no inciso XXXV do mesmo artigo 5º. A ampla defesa, por sua vez, constitui garantia constitucional resultante da assertiva de que o processo é a institucionalização do jogo da argumentação, estando intrinsecamente relacionada ao princípio do contraditório. Assegura ao réu condições para que traga ao processo todos os elementos necessários ao esclarecimento da verdade, facultando-lhe ainda o direito de omitir - se ou calar-se. Alexandre de Moraes afirma que "o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo". Assim, é imprescindível que se oportunize ao cidadão, no processo administrativo, o direito de defesa, que abrange a faculdade de se manifestar e ser ouvido. Proporcionada essa oportunidade, satisfeito está o princípio, ainda que permaneçam inativas as partes, pois oferecida está a possibilidade de um processo dialogado. No caso dos autos, a falta de processo administrativo, no qual se assegura o prévio direito de defesa, é um fator extrínseco ou formal de invalidade do ato complexo impugnado bastante significativo na medida em que tem fundamento constitucional. Assim, portanto, resta claro que no caso em questão tais princípios são postos em cheque ao destituir a Oficial interina, uma vez que o ato isolado da diretoria do foro, chancelado pela corregedoria fere de forma grave e irremediável sua esfera jurídica, produzindo, sem a garantia da legítima defesa e do contraditório a retirada de direitos. 5.1.2 DA OFENSA AO DIREITO À TITULARIDADE INTERINA DA IMPETRANTE. DIREITO ADQUIRIDO. INVALIDADE DO ATO IMPUGNADO. De sua vez, é de importância fundamental o fato do direito à titularidade interina que foi outorgado à impetrante ter como realmente tem inequívoco fundamento na regra claríssima do art. 39, § 2º da Lei n. 8.935/94 cujo texto é o seguinte: § 2º. Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Dentre o rol dos direitos e garantias fundamentais, o artigo 5º da Constituição assegura no inciso XXXVI que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A previsão desses institutos está umbilicalmente ligada à necessidade de resguardar o valor segurança jurídica em face da sucessão de leis no tempo, assegurando estabilidade aos direitos subjetivos e permitindo aos sujeitos de direito conhecer previamente quais as consequências de seus atos. A ideia central é que a norma ingresse no ordenamento jurídico produzindo efeitos prospectivos. (..) No caso dos autos, são perfeitamente aplicáveis os efeitos do instituto do ato jurídico perfeito, haja vista que, a nomeação interina da Impetrante se deu muito antes da entrada em vigor do Provimento n.º 77/2018-CNJ, não sendo razoável agora a alteração dessa previsão. Assim, portanto, a Portaria que instituiu a nomeação da Recorrente é ato jurídico perfeito consolidado, que somente permite revisão quando da realização de concurso público, o que, até que não seja realizado o mesmo, garante o direito à interinidade da Impetrante. Quanto ao mais, não há como se negar a relevância do fundamento de invalidade do ato complexo impugnado que foi invocado à consideração de se basear num Provimento de ordem meramente secundária, assim incompatível com o princípio fundamental da legalidade inserto nos arts. 5º, II e 37, caput, da Constituição Federal, sobre esse tema podendo ser aqui invocada a lição do insigne Mestre José Afonso da Silva e o julgado do STJ que se seguem: (..) Por último, igual raciocínio de nulidade comporta a sustentação de invalidade da aplicação retroativa dos arts. 2º, § 2º e 8º do Provimento n. 77/2018-CNJ, aniquilando o ato de designação interina da impetrante antes praticado. Com efeito, ainda que esses dispositivos do Provimento pudessem valer em revogação ou em alteração da invocada norma do art. 39, § 2º da Lei n. 8.935/94, o que se admite só para efeito de imaginária argumentação, a concessão do benefício em causa, à Recorrente, teria ou tem, assim mesmo, de prevalecer com plena validade por configurar direito adquirido em face da forma legal que vigora ao tempo do fato de gerador, com devida aplicação do princípio da hermenêutica tempus regit actum. Como é de se ver, em lance final de mérito, a ilegalidade do ato complexo impugnado foi demonstrada à saciedade, com embasamento em fundamentos da maior profundidade jurídica, evidenciando que houve lesão grave a direito da Recorrente, inequivocamente líquido e certo, fazendo jus à reparação que seja imediata, que evite maiores prejuízos e evite a própria ineficiência da impetração. Por isso, faz-se jus à reforma da decisão que denega o Mandado de Segurança em epígrafe, pois, caso contrário, se consolidará ato manifestamente ilegal em face da Recorrente. 5.2 DA NÃO COMPATIBILIDADE A RESTRIÇÃO DE NEPOTISMO COM A NATUREZA PRIVADA DA ATIVIDADE CARTORÁRIA. ILEGALIDADE DO PROVIMENTO N.77/2018-CNJ. Igualmente de alta relevância é o fundamento de ilegalidade baseado na sustentação de não ser compatível a restrição de nepotismo aqui impugnada com a natureza privada da atividade cartorária, expressa no art. 236, caput, da CF, podendo nesse sentido ser invocado entendimento que, ao menos antes do Provimento 77/2018, era dominante no próprio CNJ e no próprio STF, como se pode conferir no seguinte trecho de voto do eminente Conselheiro Luiz Cláudio Alemand, no PCA - Procedimento de Controle Administrativo n. 0005717-27.2017.2.00.0000: (..) Evidente que não se pode excluir o substituto mais antigo caso tenha ele situação de parentesco com o antigo titular. Não vislumbro hipótese de nepotismo, como é alegado. A atividade cartorial é exercida em caráter privado. O serviço notarial ou de registro são atividades estatais, mas não são serviços públicos, não havendo, portanto, qualquer razão para excluir o substituto por questão de parentesco. É impossível juridicamente a existência de nepotismo entre o Titular do Serviço Notarial e Registral e seus funcionários, dada delegação em caráter privado e o regime celetista dos contratos firmados com estes. Figura que só se caracterizaria se estivéssemos diante da hipótese de designação de interino prevista no § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935/94, caso não fosse observado o comando legislativo ali previsto, ou seja, se o designado não fosse o Substituto mais antigo do Serviço e houvesse a designação pelo Magistrado de um parente seu. (..) Destacam-se os elementos nucleares da figura que são "patronato ou favoritismo" e "integrantes da administração pública", ou seja, favorecimento a alguém para a ocupação de um cargo ou função pública. É da essência, pois, que os "beneficiários" ocupem um cargo ou função pública, remunerados à conta de receita pública. Estes elementos nucleares não estão presentes, por exemplo, quando o contratante é alguém que exerce um serviço público delegado, em caráter essencialmente privado, sendo seus contratados não abrangidos pelo regime estatutário, mas celetistas, além de serem remunerados à conta de receita do próprio contratante, portanto não pública, como é o caso dos Notários e Registradores. Não é demais lembrar que Notários e Registradores são pessoas físicas para os fins da legislação do imposto de renda, cujas alíquotas do tributo incidem sobre a sua renda líquida, abatidas as despesas previstas no art. 6º da Lei nº 8.134/1990, entre elas a remuneração paga aos seus funcionários, os encargos trabalhistas e os previdenciários" (fls. 144/150e). Ao final, requer "a reforma da decisão do Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em sede de Mandado de Segurança, suspendendo a prática de atos impugnados ou procedendo a anulação deles, bem como a outorgar o retorno da Impetrante como titular interina da serventia em causa até seu preenchimento por concurso público" (fl. 151e). O ESTADO DO CEARÁ apresentou contrarrazões ao Recurso Ordinário (fls. 197/213e). O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFICIAL INTERINO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TITULARIDADE INTERINA DO OFÍCIO VAGO. PRETENSÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE. VÍNCULO DE PARENTESCO COM O ANTIGO TITULAR. PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Parecer pelo desprovimento do recurso" (fl. 235e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE FILHA DA ANTIGA TITULAR COMO INTERINA DA SERVENTIA. CONDIÇÃO DE PREPOSTO DO PODER PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. APLICAÇÃO. PROVIMENTO 77/2018 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a recorrente, filha da falecida titular do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE e designada para responder interinamente pela serventia, impetrou Mandado de Segurança preventivo contra o Corregedor-Geral de Justiça do TJ/CE e o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Poranga/CE, no qual busca impedir sejam praticados atos tendentes a destituí-la da função, tendo em vista a expedição do Ofício 3104/2019-CGJ-CE, de 10/06/2019, em que fora determinado que os Juízes Diretores de Foro das Comarcas do Estado do Ceará verificassem a adoção e aplicação do Provimento 77/2018-CNJ, que dispõe que "a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local", devendo ser feita a adequação das designações dos interinos às regras do aludido Provimento, em até noventa dias. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou a segurança. III. Não há que se falar, no caso, em ausência do devido processo legal, porquanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se "tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade" (STJ, AgInt no REsp 1.591.109/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). Nesse sentido: STJ, RMS 46.762/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgRg no RMS 37.034/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012. IV. De acordo com Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". O art. 12, § 2º, do Provimento 77/2018-CNJ determina que "a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local". V. Descabida a alegação de que é incompatível a restrição de nepotismo com a natureza privada da atividade cartorial, nos termos do art. 236 da CF/88. O STF já pacificou entendimento no sentido de que "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94)" (STF, MS 29.192/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014), motivo pelo qual a ele se aplicam os princípios regentes da Administração Pública, entre eles os da moralidade e da impessoalidade. VI. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 779 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" (STF, RE 808.202/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENO, DJe de 25/11/2020). VII. Nesse contexto, a recorrente, filha da falecida titular do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE, mesmo sendo a substituta mais antiga, não possui direito líquido e certo de ser designada para responder interinamente pela serventia, por se enquadrar em situação de nepotismo. Nesse sentido: STJ, RMS 63.578/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2021; RMS 61.982/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2020; REsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014. VIII. Recurso em Mandado de Segurança improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Na origem, a recorrente, filha da falecida titular do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE e designada para responder interinamente pela serventia, impetrou Mandado de Segurança preventivo contra o Corregedor-Geral de Justiça do TJ/CE e o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Poranga/CE, no qual busca impedir sejam praticados atos tendentes a destituí-la da função, tendo em vista a expedição do Ofício 3104/2019-CGJ-CE, de 10/06/2019, da Corregedoria-Geral, em que fora determinado que os Juízes Diretores de Foro das Comarcas do Estado do Ceará verificassem a adoção e aplicação do Provimento 77/2018-CNJ, que dispõe que "a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local", devendo ser feita a adequação das designações dos interinos às regras do aludido Provimento, em até noventa dias. Na inicial, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) "A vacância de Tabelião na Serventia do 1º Ofício de Notas e Registros de Civil da Comarca de Poranga se deu no dia 18 de junho de 2018 por ato do então Juiz Auxiliar da 9º- Zona Judiciária, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 21 de junho de 2018, em virtude do falecimento da antiga Titular, Sra. Maria Marinho Gomes, ocorrido aos 14 de junho de 2018" (fl. 2e); b) "o diretor do Foro da Comarca de Poranga-CE designou a ora Impetrante (..) para responder pela titularidade interina do referido Oficio, por ser a mesma a substituta mais antiga naquela Serventia, tudo conforme as normas em vigor do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do TJCE" (fl. 3e); c) "considerando que a natureza jurídica da atividade dos oficiais de registos públicos ainda não foi resolvida, bem como o fato de ser (ou não) o Substituto ocupante de cargo de confiança, é perigosamente precoce a própria sustentação do Provimento n.º 77/2018-CNJ" (fl. 4e); d) "a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, fez circular por meio do Oficio n. 3104/2019-CGJ-CE, de 10 de junho de 2019, requerendo que os Juízes diretores de foro das Comarcas do Estado do Ceará verificassem a adoção e aplicação do Provimento n.º 77/2018-CNJ no tocante a designação de pessoa para responder por serventia extrajudicial vaga. Com base nesta mensagem da CGJ/TJCE alguns magistrados passaram a, de ofício, por meio de novas portaria, destituir das funções de responsável interino o notário que possuísse grau de parentesco nos termos do Prov. nº 77/2018 com o antigo delegatário" (fl. 4e); e) "tendo em vista ser a Impetrante filha da última ex-titular efetiva da serventia em causa, (..) essa medida antes anunciada teve, com toda certeza, justificativa na necessidade de ser aplicado o Provimento nº 77/2018-CNJ, que trata de nepotismo. É, exatamente, em face dessa relatada situação que se tornou imperiosa a presente impetração preventiva" (fl. 6e); f) "No caso dos autos, a falta de processo administrativo, no qual seja assegurado o prévio direito de defesa, é um fator extrínseco ou formal de invalidade do ato complexo impugnado" (fl. 9e); g) "No caso dos autos, são perfeitamente aplicáveis os efeitos do instituto do ato jurídico perfeito, haja vista que, a nomeação interina da Impetrante se deu muito antes da entrada em vigor do Provimento n.º 77/2018-CNJ, não sendo razoável agora a alteração das regras do jogo com a bola em campo" (fl. 12e), não se aplicando retroativamente as normas do aludido Provimento (fl. 13e); h) não é "compatível a restrição de nepotismo aqui impugnada com a natureza privada da atividade cartorária, expressa no art. 236, caput, da CF, podendo nesse sentido ser invocado entendimento que, ao menos antes do Provimento 77/2018, era dominante no próprio CNJ e no próprio STF" (fl. 17e); e i) "não se pode excluir o substituto mais antigo caso tenha ele situação de parentesco com o antigo titular. Não se vislumbra hipótese de nepotismo (..). A atividade cartorial é exercida em caráter privado. O serviço notarial ou de registro são atividades estatais, mas não são serviços públicos, não havendo, portanto, qualquer razão para excluir o substituto por questão de parentesco" (fl. 18e). Requereu a concessão de liminar e da segurança, "no sentido de impedir, se ainda não praticados, ou suspender na hipótese contrária, os atos impugnados de destituição ou dispensa da impetrante e de designação, no lugar dela, de outro titular interino, assegurando à mesma impetrante o direito de permanecer na titularidade provisória da serventia em causa, com a normalidade vigente" (fl. 19e). No acórdão recorrido, o Tribunal de origem denegou a ordem, com base nos seguintes fundamentos: "Analisando o conjunto probatório, constatei que a postulante não conseguiu demonstrar de forma inequívoca a liquidez e certeza do direito vindicado. Isso porque a condição jurídica do titular da serventia (tabelião ou oficial de registro) não se iguala à do substituto designado para responder interinamente pelo expediente. Ao se concretizar a vacância, o Estado reassume a execução dos serviços cartorários e indica substituto interino para conduzir os trabalhos provisoriamente, passando o serventuário escolhido a agir como mero preposto - e não mais que isso - do Poder Público, ficando, justamente por isso, submetido às normas e princípios aplicáveis à Administração Pública. O art. 37, caput, da CF/1988 estabelece: (..) A antiga prática de nepotismo, que tantos malefícios nos trouxe, por exemplo, não é mais admitida pela ordem constitucional em vigor, notadamente por afrontar os princípios da moralidade e da impessoalidade, valores que devem ser observados em designações para atuação interina no âmbito das serventias extrajudiciais vagas. Com efeito, reproduzo um trecho da decisão proferida pelo e. Ministro Roberto Barroso no MS nº 36.215/DF (25/04/2019): "Também não há injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade no ato coator. O art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, que estabelece a designação do substituto mais antigo em caso de extinção da delegação da serventia extrajudicial, foi adequadamente interpretado pelo CNJ à luz do art. 37, caput, da Constituição. De fato, é razoável entender que o princípio da moralidade impede que a filha de tabeliã falecida (doc. 8) seja alçada à função de interina, por configurar nepotismo, mesmo tendo atuado como substituta por mais tempo que os outros serventuários. Esta Corte já se pronunciou, em algumas oportunidades, no sentido de que " o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público (..)" (MS 30.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Como tal, o interino se submete aos princípios regentes da atuação da Administração Pública, como o da moralidade. A influência familiar não pode ser o fio condutor das nomeações para funções públicas, o que não é eliminado pela morte superveniente da titular do cartório. Ao contrário: em vida, a titular pôde criar todas as condições para que a filha viesse a assumir o posto em questão. 17. Por fim, não vejo violação à segurança jurídica. A impetrante foi designada para responder interinamente pelo Tabelionato em janeiro de 2017, e não há mais de 20 (vinte) anos (doc. 4). Acrescente-se a isso que o ato do CNJ teve efeitos prospectivos, recaindo sobre relação jurídica de caráter continuado a partir do momento em que foi exarado. Não implicou a restituição das remunerações recebidas pela impetrante enquanto ela trabalhou." (..) A Súmula Vinculante nº 13 do STF, aliás, exprime essa determinação da Suprema Corte que, por óbvio, vincula e obriga a todos na ambiência da Administração Pública, em todos os níveis e poderes: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Essa compreensão, aliás, é a mesma que tem sido adotada por este e. Órgão Especial, em precedente recente e específico, que dispensa divagações, senão vejamos: (..) Após todas essas considerações, deduz-se que não restou identificado direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança" (fls. 126/130e). Nesse contexto, o acórdão recorrido merece ser mantido, por seus próprios fundamentos, pois em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se "tratar de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar o ocupante da função de tabelião interino a qualquer tempo, independentemente da instauração de processo administrativo, conforme juízo de conveniência e oportunidade" (STJ, AgInt no REsp 1.591.109/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE EXONEROU OFICIAL INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que, na hipótese de ocupação precária de cargo por designação, a Administração detém o poder de exonerar ad nutum o oficial interino da serventia extrajudicial a qualquer tempo, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo disciplinar, pois a nomeação visa atender exclusivamente ao interesse do Poder Público, mediante a observância dos critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo, na espécie, ofensa a direito líquido e certo do impetrante. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento" (STJ, RMS 46.762/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DO PODER PÚBLICO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, pode a Administração destacar o serventuário do cargo a qualquer tempo, conforme lhe convenha. 2. Cumpre acrescentar que nem sequer é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de fatos e aplicação da medida, pois a designação é feita unicamente no interesse do Poder Público, sob critérios de conveniência e oportunidade. Assim, não há falar em violação de direito líquido e certo. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 37.034/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012). Quanto à matéria de fundo, não se desconhece que, conforme disposto no art. 39, § 2º, da Lei 8.935/94, "extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso". No entanto, nos termos da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". Com base em tal determinação, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 7, de 18/10/2005, cujo art. 1º determina ser "vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados". Posteriormente, o CNJ editou o Enunciado Administrativo 1, de 15/12/2015, que, em seu item "O", decidiu ser aplicável "a Resolução 7 deste CNJ às nomeações não-concursadas para serventias extrajudiciais". Por fim, sobreveio o Provimento 77/2018, do CNJ, assim prevendo: "Art. 2º Declarada a vacância de serventia extrajudicial, as corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal designarão o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente. § 1º A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância. § 2º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local. (..) Art. 8º Os tribunais deverão adequar as designações dos atuais interinos às regras deste provimento em até 90 dias. Art. 9º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação". Vale destacar, ainda, que não prospera a alegação da recorrente, no sentido de que "o serviço notarial ou de registro são atividades estatais, mas não são serviços públicos, não havendo, portanto, qualquer razão para excluir o substituto por questão de parentesco" (fl. 18e). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 779 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" (STF, RE 808.202/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENO, DJe de 25/11/2020). Assim, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro porque não preenche os requisitos para tanto. Age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve submeter-se aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, não se lhe aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial (art. 28 da Lei nº 8.935/94)" (STF, MS 29.192/DF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2014). Nesse contexto, a recorrente, filha da falecida titular do 1º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Poranga/CE, mesmo sendo a substituta mais antiga, não possui direito líquido e certo de ser designada para responder interinamente pela serventia, por se enquadrar em situação de nepotismo. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL INTERINO. DESIGNAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. NEPOTISMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG contra Portaria 3/2019 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia, a qual exonerou o impetrante de interino da referida serventia, com base no Provimento 77/2018 do CNJ e no Aviso 4/CGJ do TJ/MG. 2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a segurança. AUSÊNCIA DE NULIDADE: COMPETÊNCIA DELEGADA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510/STF 3. A alegação de nulidade da decisão proferida pelo magistrado de primeira instância deve ser rechaçada. No caso houve delegação de competência, de modo que incide a Súmula 510 do STF: "Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial." 4. A Portaria 3/2019 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia, ao exonerar o impetrante em exercício como interino do Cartório do 1º Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Natércia/MG e nomear como interno titular do Cartório do 2º Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Natércia-MG, deu cumprimento ao Aviso 4/CGJ do TJ/MG, que determinou a adoção das medidas para atender ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 77, de 7 de novembro de 2018. INADMISSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE INTERINO PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. NEPOTISMO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. O Apelo não comporta provimento porque o aresto vergastado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a assunção temporária de serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante 13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ. Precedentes. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 6. Igualmente descabida a tese de cerceamento de defesa, porque o STJ entende que, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, pode a Administração destacar o serventuário do cargo a qualquer tempo, conforme lhe convenha. CONCLUSÃO 7. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 63.578/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO N. 1/CNJ. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DESIGNAÇÃO. ATOS DE REVOGAÇÃO DE INTERINIDADE PRATICADOS PELO CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À PERMANÊNCIA DA INTERINIDADE DA RECORRENTE. ILEGITIMINADA AD CAUSAM DO CORREGEDOR GERAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A atividade notarial e de registro consiste em serviço público delegado pelo estado e, como tal, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. II - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo Conselho da Justiça Federal, estabelece que a assunção temporária das serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante n. 13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ. III - A designação de servidor para assumir cargo ocupado anteriormente por familiar, ainda que com o preenchimento de alguns dos requisitos objetivos da designação, viola os princípios constitucionais da impessoalidade e vedação ao nepotismo, não havendo direito líquido e certo à designação em tais circunstâncias. IV - Embora os atos de revogação da interinidade sejam praticados pelo Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, estes apenas atendem à determinação emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão ao qual se submete a Corte local. V - Inexistente autonomia do Tribunal de Justiça do Maranhão para deliberar pela permanência da interinidade da recorrente, uma vez que se encontra submetido administrativamente ao Conselho Nacional de Justiça, estando acertada a decisão acerca da ilegitimidade ad causam do Corregedor-Geral. VI - Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento" (STJ, RMS 61.982/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2020). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO DE OPÇÃO DO TITULAR PELA SERVENTIA RECÉM-CRIADA. TITULARIDADE INTERINA DO OFÍCIO VAGO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. SEGURANÇA ANTERIOR QUE EXTINGUIU O VÍNCULO DO ANTIGO TITULAR COM A SUBSTITUTA. PRETENSÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE EM WRIT POSTERIOR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO EVIDENCIADA. COISA JULGADA. EFEITOS SUBJETIVOS LIMITADOS. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATO PRECÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. 1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, o que não ocorre na espécie. 2. Conquanto a sentença anterior possa ter eficácia perante a substituta, a impetrante não se sujeita à autoridade da coisa julgada, que somente abrange as partes entre as quais é dada - art. 472 do CPC -, podendo impugnar a sentença sempre que tiver interesse jurídico, bem como repelir o efeito danoso que lhe possa acarretar. 3. A solução para a ocupação interina de serventia encontra previsão apenas no preceito contido no § 2º do art. 39 da Lei n. 8.935/94, o qual, por sua topologia e, por razões de técnica legislativa, deve estar relacionado à cabeça do mesmo dispositivo, que trata apenas dos casos em que se tem a vacância por extinção da delegação. 4. Inviabilidade de aplicar a analogia para abranger a hipótese de vacância em caso de opção do antigo titular do Ofício pela serventia recém-criada, que tem os direitos pessoais preservados, mantendo-se os vínculos de emprego, inclusive o de substituto. 5. A assunção da titularidade temporária da serventia desmembrada por filha do antigo titular é vedada, ante a incidência da Súmula Vinculante 13 do STF e do Enunciado Normativo n. 1 do CNJ, que estendeu a vedação de nepotismo aos cartórios extrajudiciais. 6. Possibilidade de destituição do substituto sem prévio processo administrativo, ante a natureza precária do ato discricionário e do interesse público envolvido. Precedentes. 7. Recurso especial provido, em parte, para denegar a segurança" (STJ, REsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014). Ante o exposto, nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. É como voto.