REsp 1848343 - DECISAO

REsp 1848343 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais à solução da demanda: a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 à ação de improbidade administrativa e a necessidade de demonstração prévia da capacitação do agente antes da nomeação. Por essa razão, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente tais questões.

Parties
Prefeito Municipal de Carmo da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre aplicação por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 e sobre a necessidade de demonstração da capacitação do agente antes da nomeação.
Legal Topics
Nepotismo, Remessa Necessária, Súmula Vinculante Nº 13, Capacidade Técnica, Omissão Recursal, Art. 1.022 II Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Remessa Necessária Súmula Vinculante Nº 13 Capacidade Técnica Omissão Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prefeito Municipal de Carmo da Mata

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 (remessa necessária) à ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a demonstração da capacitação do agente deve ser anterior à nomeação ou pode ser demonstrada posteriormente com base no exercício do cargo
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto a questões necessárias à solução da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões essenciais à solução da demanda: a aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 à ação de improbidade administrativa e a necessidade de demonstração prévia da capacitação do agente antes da nomeação. Por essa razão, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre aplicação por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 e sobre a necessidade de demonstração da capacitação do agente antes da nomeação.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste a respeito da aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 à ação de improbidade administrativa.