AREsp 2129455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou a prática de nepotismo com dolo e ausência de habilitação dos nomeados, sendo aplicável a Súmula Vinculante n.13; além disso, a nova redação do art.11 da LIA (Lei 14.230/2021) passou a tipificar expressamente o nepotismo no inciso XI, de modo que a conduta permanece típica, e o reexame de provas é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: REINALDO SEBASTIÃO ALVES; Réu: APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES ALVES; Réu: RONILDO ALVES GARCIA; Réu: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nepotismo, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Súmula Vinculante N.13, Continuidade Típico Normativa, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Art. 11 Da Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Súmula Vinculante N.13 Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

REINALDO SEBASTIÃO ALVES

Réu

APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES ALVES

Réu

RONILDO ALVES GARCIA

Réu

MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta de nomeação de parentes configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA após a alteração legislativa
  3. 3 Existência de dolo na prática de nepotismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou a prática de nepotismo com dolo e ausência de habilitação dos nomeados, sendo aplicável a Súmula Vinculante n.13; além disso, a nova redação do art.11 da LIA (Lei 14.230/2021) passou a tipificar expressamente o nepotismo no inciso XI, de modo que a conduta permanece típica, e o reexame de provas é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se