REsp 2006112 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DIVALDO LUIZ DE LIMA E OUTROS, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSOS ESPECIAIS N. 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.6351P1 E 1.601.8041TO (TEMA 1.042)-DESNECESSIDADE - RECURSO APELATÓRIO - ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA DEVOLVIDA EM REMESSA NECESSÁRIA 1.Rejeita-se a preliminar com vistas à suspensão do processo até o julgamento dos recursos especiais n. 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/RI e 1.601 .804/TO (Tema 1.042), que discutem a incidência do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa quando a pretensão é julgada improcedente em primeiro grau, vez que interposto recurso voluntário que abarca toda a matéria devolvida pela remessa necessária. 2.Preliminar rejeitada. MÉRITO - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIROS - RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O PREFEITO E VICE-PREFEITO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS - SÚMULA VINCULANTE 13 - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.42911992 - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CIVIS PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA - MULTA CIVIL - PROPORCIONALIDADE 1.Os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 90); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de beneficio financeiro ou tributário (ad. 10-A); d) atos que atentam contra os princípios da administração pública (ad. 11) - Lei n. 8.429/1 992. 2.Para facilitar a repressão de condutas rechaçadas pelo ordenamento, tem-se admitido a adoção do dolo genérico, consistente em se conduzir deliberadamente contra as normas legais. 3. Ato ímprobo consubstanciado na nomeação do irmão do Prefeito e da filha do Vice-Prefeito do Município de Tiros para os cargos, respectivamente, de Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano e Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, sem a devida qualificação técnica ou especialização para as funções. Indicação baseada exclusivamente na relação de parentesco. Violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. Dolo genérico configurado. Caracterização de conduta violadora aos princípios da Administração pública, tipificada no ad. 11 da Lei 8.429/1 992. 4.O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral (RcI 28.024 AgR, reI. mm. Roberto Barroso, V T, j. 29-5-201 8, DJE 125 de 25-6-2018.) 5. A ausência de desvio patrimonial, a inexistência de lesão patrimonial ao erário e o fato de se tratar de conduta isolada na vida pública dos requeridos recomendam a aplicação apenas da multa civil. 6. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO 1. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, ex vi Iegis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de contradição visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. 2. A contradição que enseja o manejo dos embargos de declaração é aquela encontrada entre os fundamentos da própria decisão e não desta com a lei, com outros julgados, com a prova dos autos, ou com o entendimento da parte recorrente. 3. Ausente qualquer defeito no julgado embargado, impõe-se a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, as partes recorrentes alegam violação ao art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. As partes e o Ministério Público Federal foram intimados para manifestarem sobre o impacto da Lei 14.230/2021 neste caso. Em nova vista dos autos, o Parquet Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De acordo com os autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ora recorrido, ajuizou ação civil pública postulando a condenação dos recorrentes, na qualidade de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na nomeação de parentes para cargo em comissão, sem a devida observância da Súmula Vinculante 13. A sentença julgou o pedido improcedente, uma vez que "não especificado na inicial o elemento subjetivo e demonstrado de que não houve a prática de ato de improbidade administrativo na contratação de parentes pelo Prefeito e Vice-prefeito do município de Tiros/MG para os cargos de secretário municipal (fl. 474). No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, "para condenar os réus Júlio André de Oliveira, Divaldo Luiz de Lima, Nayara Daniella de Lima e Itair Fernandes de Oliveira Júnior ao pagamento, cada um, de multa civil, no valor equivalente a 3 (três) vezes o valor das remunerações percebidas por eles à época dos fatos" (fl. 555). Quanto à configuração do ato ímprobo, o Tribunal de origem concluiu que: No caso em exame, os elementos dos autos demonstram, suficientemente, o desatendimento ao enunciado expresso na Súmula Vincutante 13, porquanto inconteste que as nomeações dos réus Itair e Nayara aos cargos de Secretários Municipais se deram tão somente em razão do vínculo de parentesco que possuem com o então Prefeito e o então Vice-Prefeito do Município de Tiros. Incontroverso, outrossim, que os Secretários nomeados não possuem a qualificação técnica necessária aos respectivos cargos, já que suas experiências profissionais e formações pretéritas não guardam qualquer relação com as funções públicas exercidas. A ausência de preparo técnico dos agentes nomeados, a propósito, que fundamentou o pedido ministerial para fazer incidir a súmula vinculante, não foi sequer objeto de impugnação pelos apelados, como lhes era dado á luz do princípio da eventualidade. .. E, in casu, a ilegalidade das nomeações implicou na ocorrência de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a violação aos princípios da Administração Pública. O dolo genérico, a meu ver, resta patente, porquanto os réus praticaram, de forma consciente, ato nitidamente contrário ao enunciado vinculante do STF e violador dos princípios da Administração Pública. .. Destarte, ainda que não se vislumbre lesão material ao erário ou enriquecimento ilícito dos agentes, a violação aos princípios que regem a Administração pública, aqui representada pela prática do nepotismo, consubstancia conduta ímproba passível de sanção e cuja repressão se impõe pelo ordenamento jurídico. Por conseguinte, os demandados devem ser incursos nas sanções pela prática dos atos previstos no art. 11, caput, da Lei 8.42911992, uma vez que ficou evidenciado, inequivocamente, o intuito dos réus de se conduzirem deliberadamente contra disposição vinculante (fl. 548-550). Nesse sentido, decidir de forma contrária, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto à alínea c, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 2.350.617/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Necessário acrescentar que, sobre este caso, opinou o Ministério Público Federal nos termos abaixo transcritos: Na espécie, houve condenação de DIVALDO LUIZ DE LIMA e OUTROS pela prática de nepotismo, pela contrariedade a princípios constitucionais básicos que regem o setor público, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da eficiência e da moralidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, da LIA. No acórdão, houve a expressa conclusão de que estavam "presentes os elementos a configurar a má fé dos recorridos quanto ao ato de improbidade descrito na exordial" (fls. 545). Ressaltou-se, também, ser "inconteste que as nomeações dos réus Itair e Nayara aos cargos de Secretários Municipais se deram tão somente em razão do vínculo de parentesco que possuem com o então Prefeito e o então Vice-Prefeito do Município de Tiros", (fls. 549), e que seria incontroverso que os Secretários nomeados não possuíam a qualificação técnica necessária aos respectivos cargos, já que suas experiências profissionais e formações pretéritas não guardavam qualquer relação com as funções públicas exercidas (fls. 549). Atualmente, o art. 11 da LIA passou a contar com rol taxativo de condutas ofensivas aos princípios da administração pública, no qual se enquadra a conduta descrita nestes autos. (fl. 717). Com efeito, apesar da condenação dos réus em dispositivos revogados, é possível verificar a presença do dolo nas condutas ora descritas e é possível reenquadrá-las nas hipóteses taxativas do art. 11. Conforme ponderado pelo Parquet Federal, "o nepotismo, com efeito, subsiste enquanto ato de improbidade, nos termos do inciso XI do art. 11 da LIA" (fl. 717). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA NOMEADA PARA CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO DE PONTAL/SP. PARENTESCO POR AFINIDADE COM VEREADORA DO MUNICÍPIO (CUNHADA). RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE FAVORES POLÍTICOS. INSINDICABILIDADE. NEPOTISMO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte quando consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentada a decisão. 2. Aplicação das alterações advindas da Lei 14.230/2021 aos processos em curso em que não houve, ainda, o trânsito em julgado. Extensão da aplicação do Tema 1.199 às condenações com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 pelo próprio STF em que a nova redação do dispositivo resulta na abolição da tipicidade da conduta. 3. A conduta cristalizada no acórdão recorrido tipifica o atual inciso XI do art. 11 da LIA. Princípio da continuidade típico-normativa. Abolição da tipicidade insubsistente. 4. Nomeação de parente de autoridade legislativa municipal pelo prefeito, não em virtude de suas qualificações, mas em vista do vínculo parental mantido e os favores políticos que serão prestados em troca, consoante reconhecido pela instância a quo, circunstância cuja análise encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. A tipificação de qualquer das atuais hipóteses previstas no art. 11 da LIA, de acordo com a atual redação do inciso III do art. 12 do mesmo édito, não mais poderá levar à aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos, pena esta afastada do âmbito das condutas ímprobas a violarem os princípios administrativos. 6. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO (AREsp n. 1.233.777/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RIST, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA