REsp 2189438 - DECISAO

REsp 2189438 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria ao aplicar a orientação do Tema 1.199/STF e reconhecer a ausência de dolo específico na conduta imputada (nomeação de parente), e que a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Requerido: Rineu Menoncin; Requerida: Miriam Pietrobon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nepotismo, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Rineu Menoncin

Requerido

Miriam Pietrobon

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e sua aplicação aos fatos
  2. 2 caracterização de ato de improbidade por nomeação de parente (nepotismo)
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo específico para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria ao aplicar a orientação do Tema 1.199/STF e reconhecer a ausência de dolo específico na conduta imputada (nomeação de parente), e que a modificação pretendida pelo recorrente exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.