RMS 61438 - DECISAO

RMS 61438 - DECISAO

A assunção temporária da titularidade de serventia extrajudicial por filha do antigo titular está vedada pela aplicação da Súmula Vinculante 13/STF e pelo Enunciado Normativo n.1 do CNJ, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação interina da impetrante, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: NARA CONSUELO SCHETINGER GOETTEN; Autoridade Coatora: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Cecília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso; manutenção da denegação da segurança
Legal Topics
Nepotismo, Nomeação Interina De Serventia Extrajudicial, Súmula Vinculante 13/stf, Enunciado Normativo N. 1 Do CNJ, Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Direito Notarial E De Registro Processo Civil Nepotismo Nomeação Interina De Serventia Extrajudicial Súmula Vinculante 13/stf Enunciado Normativo N. 1 Do CNJ Moralidade Administrativa

Case Brief

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Parties

NARA CONSUELO SCHETINGER GOETTEN

Recorrente / Impetrante

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Santa Cecília

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante 13 às serventias extrajudiciais
  2. 2 Vedação de nepotismo na designação de titular interino filha da delegatária
  3. 3 Existência ou não de direito líquido e certo à nomeação interina

Ratio Decidendi

A assunção temporária da titularidade de serventia extrajudicial por filha do antigo titular está vedada pela aplicação da Súmula Vinculante 13/STF e pelo Enunciado Normativo n.1 do CNJ, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação interina da impetrante, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; manutenção da denegação da segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da denegação da segurança