RMS 74220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o ato de exoneração (Decreto Judiciário de 2013) esteve em conformidade com o entendimento então vigente (Súmula Vinculante n.13 e posicionamento do CNJ), a exoneração de cargo em comissão não exige processo administrativo e a alegação de coação demandaria dilação probatória, não viável em mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à reintegração.

Parties
Recorrente / Impetrante: ENDRIGO HERING; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Nepotismo, Exoneração De Cargo Em Comissão, Súmula Vinculante N. 13, Coação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Nepotismo Exoneração De Cargo Em Comissão Súmula Vinculante N. 13 Coação Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

ENDRIGO HERING

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de parente para cargo em comissão configura nepotismo independentemente de subordinação hierárquica à época do ato (2013)
  2. 2 Se a exoneração de cargo em comissão exige instauração de processo administrativo
  3. 3 Se houve coação para que o impetrante pedisse exoneração e se tal alegação poderia ser comprovada na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato de exoneração (Decreto Judiciário de 2013) esteve em conformidade com o entendimento então vigente (Súmula Vinculante n.13 e posicionamento do CNJ), a exoneração de cargo em comissão não exige processo administrativo e a alegação de coação demandaria dilação probatória, não viável em mandado de segurança, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à reintegração.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou a segurança e manteve a exoneração