AREsp 2922877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a matéria com fundamento no Tema 1.199/STF e na Lei 14.230/2021, reenquadrando a conduta no inciso XI do art. 11 da LIA; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando assim o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ELSON MACHADO SILVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nepotismo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Súmula Vinculante 13/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Nepotismo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELSON MACHADO SILVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 em processos em curso
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta no inciso XI do art. 11 da Lei 8.429/1992 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou a matéria com fundamento no Tema 1.199/STF e na Lei 14.230/2021, reenquadrando a conduta no inciso XI do art. 11 da LIA; alterar essa conclusão exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando assim o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.